A Câmara de Toledo analisa cinco novas proposições que deram entrada na 12ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira. São três proposições de autoria dos vereadores e duas do Poder Executivo, as quais foram lidas pelo segundo-secretário Ricardo Santos e em seguida despachadas pelo presidente Gabriel Baierle às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
Pelo Projeto de Lei n° 63, dos vereadores Gabriel Baierle, Roberto de Souza, Chumbinho Silva, Luís Fritzen, Odir Zoia, Professor Oséias e Valtencir Careca, fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo o “Toledo Rodeo Bulls”, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de abril, com duração de quinta-feira a domingo. A organização do evento realizado pelo Circuito Nacional de Rodeio – Ekipa Rozeta será de responsabilidade única e exclusiva da empresa promotora, com recursos próprios, prevê o texto, apontando que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a empresa promotora. Em seu primeiro ano, em 2024, o Toledo Rodeo Bulls trouxe a Toledo nomes da música como Jorge & Mateus, Zé Neto & Cristiano, Gustavo Mioto e Alok, com grande sucesso, tendo continuidade em 2025, com atrações como Ana Castela, Hugo & Guilherme, Lauana Prado e Menos é Mais, relaciona a proposição dos sete vereadores.
O Projeto de Lei n° 64, do vereador Professor Oséias, “autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento do auxílio-alimentação, em pecúnia, juntamente com a remuneração mensal de cada servidor” do Município de Toledo. O PL reforça que “o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e não será considerado como rendimento tributável, tampouco integrará a base de cálculo para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo”. O parlamentar defende, por meio de justificativa, que a iniciativa é “fator de justiça social, pois auxiliará o servidor no exercício de suas atribuições e estimulará o comércio municipal, fato de serem creditados em folha”.
O Projeto de Lei n° 65, do vereador Gabriel Baierle, revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1929/2006, a Lei que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência. A legislação atual determina a perda da qualidade de dependente para o cônjuge, companheiro ou companheira, por outro casamento ou pelo estabelecimento de união estável. A proposição do parlamentar pretende eliminar esse dispositivo da Lei. Na justificativa, o vereador afirma que “a legislação previdenciária do INSS estabelece que, em regra, a pensão por morte pode ser mantida pelos dependentes, mesmo que estes se casem novamente.” e que, pelo INSS, “um novo casamento não extingue automaticamente a pensão por morte. Sendo que o beneficiário pode continuar a receber o benefício mesmo após o novo casamento, desde que não haja mudança nas condições que garantem o direito à pensão”.
O vereador pretende revogar o dispositivo na legislação municipal para que ocorra um ajuste às normas atuais – como a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e a Lei Federal n° 10.887/2004 – “de forma mais equilibrada em consonância com as legislações vigentes”.
Créditos orçamentários adicionais
As proposições do Poder Executivo incluem remanejamentos orçamentários visando dotar de recursos a Secretaria da Agricultura e Proteína Animal, Secretaria da Mulher e Secretaria de Comunicação previstas na reforma administrativa aprovada em turno final pela Câmara no dia 14 de abril, além de outras pastas da gestão.
Pelo Projeto de Lei n° 66, do Poder Executivo, a Câmara autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.894.570,71. A proposição inclui nas naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta de Toledo R$ 1.001.020,76 para a Secretaria de Comunicação, R$ 375.787,36 para a Secretaria da Mulher e R$ 517.762,59 para a Secretaria da Agricultura e Proteína Animal.
Já o Projeto de Lei n° 67 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de R$ 25.400.388,76 e crédito adicional especial no valor de R$ 3 mil para os Centros de Atenção Psicossocial na Secretaria da Saúde. Na Mensagem nº 19, de 16 de abril, à Câmara Municipal, o prefeito Mario César Costenaro justifica que os recursos previstos como crédito adicional especial fazem-se necessários para atender demanda da Secretaria da Saúde, visando à inclusão de recursos para aquisição de itens de distribuição gratuita, enquanto o crédito adicional suplementar atende demandas de outras áreas da administração.
A proposição prevê para a Educação R$ 10.204.405,37, dos quais R$ 2.274.735,48 destinam-se ao Fundeb 60%, além de R$ 5.209.400,00 para a Saúde, para o Gabinete do Prefeito R$ 3.434.397,00, à Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos R$ 2.019.395,00 e R$ 1.044.866,70 para a Secretaria de Esportes e Lazer. As suplementações totalizam R$ 25.400.388,76 em crédito suplementar, além de crédito adicional especial no valor de R$ 3 mil para os Centros de Atenção Psicossocial da Saúde, com a anulação de R$ 4.504.238,70, além de R$ 250 mil no Fundo Municipal de Trânsito, tendo como fontes recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores em várias fontes, além de recursos provenientes de transferências da Sesa de R$ 90 mil.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
