Câmara de Toledo aprecia proposições em turno final durante sessão suplementar

Por: Redação Gazeta de Toledo

Publicado em 27/02/2024

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Sessão na terça-feira, dia 27, votou em turno final proposições aprovadas na segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Toledo realizou na terça-feira, dia 27 de fevereiro, a 4ª sessão suplementar, onde votou em turno final proposições aprovadas em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira.

O Projeto de Lei nº 179, do vereador Chumbinho Silva, “autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas”. O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo municipal, prevê a proposição. As despesas a serem realizadas com a inserção do QR Code na placa serão suportadas, exclusivamente, pelo responsável pela execução da obra pública, aponta a proposição.

Já o Projeto de Lei nº 187, do Poder Executivo, “altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo”, elevando o valor do limite da “doação de material de construção para a ampliação e/ou reforma de moradias para munícipes de baixa renda”, que passa de 70 URTs-Unidades de Referência de Toledo para 95 URTs. Assim o valor das doações previstas para habitação de baixa renda passa de R$ 7.084,00 para R$ 9.614.

Créditos orçamentários

Já o Projeto de Lei nº 194, do Poder Executivo, altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo –PME 2015-2024”, enquanto o Projeto de Lei nº 9, do Poder Executivo, “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no

orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”, no total de R$ 40,56 milhões. A proposição prevê abertura de crédito suplementar no valor de R$ 29.822.888,82 e de crédito especial no valor de R$ 10.234.300,00 e foi aprovada novamente por maioria. Já o Projeto de Lei nº 13, do Poder Executivo, “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”, no valor de 12 milhões.

O crédito suplementar cuja abertura é autorizada no Projeto de Lei nº 9 prevê, entre outras suplementações, R$ 8,7 milhões à acessibilidade e melhorias no transporte urbano, R$ 5,57 milhões à aquisição de imóveis, R$ 3 milhões à implantação de unidades habitacionais, R$ 2,2 milhões para melhorias na infraestrutura urbana e R$ 1,3 milhão a melhorias na infraestrutura rural, entre outras destinações de recursos.

Já o crédito adicional especial de R$ 12,182 milhões autorizado no Projeto de Lei nº 13 contempla a rubrica Extensão de Redes e Melhorias na Iluminação Pública pelo Parceiro Público em favor do contrato de – PPP de Iluminação Pública R$ R$ 1.189.428,04 e ainda R$ 2,75 milhões na rubrica Manutenção da unidade de pronto atendimento, entre outras.

Moção de Aplausos

Antes da sessão, o vereador Gabriel Baierle entregou Moção de Aplausos a Paulo Lavagnoli pela sua trajetória no serviço público cumprindo seu papel como Agente Legislativo em quase 10 anos de serviços prestados em Toledo. ‘Entendendo que sua decisão de deixar o serviço público por um bem maior, que são os negócios que administra, e que tanto podem contribuir com o Município, e que desempenhou com louvor sua função de Agente Legislativo por quase 10 anos de serviços públicos prestados a Toledo, parabenizamos por sua presença no serviço público’, consta no documento que foi assinado pelos demais vereadores.