A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão de segunda-feira, dia 12 de abril, cinco projetos de leis, entre os quais o Projeto de Lei nº 20, do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria, aprovado por unanimidade pelos vereadores. Pela proposta fica ampliado até 28 de dezembro do ano que vem o prazo para o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Também foram apreciados na sessão o Projeto de Lei nº 43, que “altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção”, o Projeto de Lei nº 45, que altera o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021, o Projeto de Lei nº 46, que altera a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, e o Projeto de Lei nº 47, que altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei “R” nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, todos de autoria do Poder Executivo e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Em primeiro turno foram votados ainda o Projeto de Lei nº 7, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o EstaR-Estacionamento Regulamentado para veículos na cidade de Toledo e promulgada a resolução referente ao Projeto de Resolução nº 4, de 2021, que referenda o 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo.
O PL n° 7, que reintroduz a tolerância no EstaR, prevê que será tolerado pelo período máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo Estacionamento Regulamentado. A tolerância observará dois critérios, sendo concedida somente uma vez por dia por veículo e tendo vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento. Na votação o vereador Marcelo Marques apresentou emenda tratando do estacionamento para carga e descarga.
Pela emenda proposta, “na atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500kg ou que excedam o espaço delimitado da vaga, os veículos deverão ser estacionados paralelamente ao meio-fio, considerando a segurança da via, o que será permitido somente até as 9 horas ou após as 18 horas de segunda a sexta-feira e, em sábados, em horas não coincidentes com o “EstaR”. Pela proposta esta modalidade de estacionamento terá concedida tolerância de 30 minutos, entre as 9 horas e as 9:30 horas, visando as atividades de carga e descarga. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e terá votação final na próxima segunda-feira, dia 19 de abril.
Convênio Tribunal de Justiça-Prefeitura
O convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo cede três assistentes sociais municipais para as atividades do Fórum de Toledo e dá outras providências. Ele foi firmado em 08 de janeiro de 2018, tendo como objeto a “cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo”, sendo assinado pelo então diretor do Fórum de Toledo Eugênio Giongo e o então prefeito Lucio de Marchi, sendo renovado sucessivamente, sendo neste ano firmado pela diretora do Fórum Luciana Lopes do Amaral Beal e o prefeito Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, tendo sido apreciado na CLR-Comissão de Legislação e Redação com parecer favorável após parecer jurídico a respeito.
Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 12 de abril
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo
