Da Redação

Projeto de Lei 36/2026 prevê recomposição salarial e adequação do magistério ao piso nacional

A Câmara Municipal de Toledo realizará, nesta quinta-feira (19), sessão extraordinária no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, com início previsto para às 11h35. O encontro tem como objetivo a deliberação do Projeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que trata do reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais, bem como da adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional da Educação Básica.

O projeto prevê a recomposição inflacionária das remunerações dos servidores públicos, considerando o INPC acumulado de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, além de garantir a regularidade da política remuneratória do município. A adequação do vencimento inicial da carreira do magistério ao piso nacional é obrigatória por lei federal (Lei nº 11.738/2008) e Portaria MEC nº 82/2026.

A sessão extraordinária foi convocada com base no § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Toledo, que autoriza a realização de reuniões extraordinárias em casos de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificados. A tramitação célere da matéria visa permitir a aplicação dos efeitos financeiros já na folha de pagamento do mês de março de 2026, evitando prejuízos aos servidores municipais.

De acordo com a justificativa da Câmara, as medidas propostas buscam preservar o poder aquisitivo dos servidores, valorizar os profissionais da educação e manter a coerência da estrutura remuneratória das carreiras públicas municipais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.