A Câmara de Toledo iniciou na 18ª Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 2 de junho, a análise de sete novas proposições, entre as quais duas de autoria dos vereadores e outras cinco do Poder Executivo.
São quatro proposições do Executivo sobre definição de uso de áreas em novos loteamentos, a chamada afetação, nas regiões dos bairros Coopagro, Pancera, Gisela e Europa e uma para inclusão de cooperativas escolares nos fornecedores do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar. Já as propostas legislativas são o Projeto de Lei n° 91, dos vereadores Bruno Radunz e Genivaldo Jesus, que institui em Toledo a Semana do Cosplay e o Projeto de Lei n° 92, do vereador Genivaldo Jesus, que “institui o Selo Empresa Amiga da Mulher”.
O Projeto de Lei n° 90, do Poder Executivo, “altera a legislação que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo”, incluindo nos fornecedores cooperativas vinculadas a escolas no município. Segundo o prefeito Mario Costenaro na Mensagem n° 32, do Poder Executivo, que encaminhou o PL 90 à Câmara, tem havido dificuldades na aquisição de produtos suínos da agricultura familiar em Toledo. “Isso ocorre em razão de que grande parte da produção de suínos na região se dá sob regime de integração com grandes frigoríficos, o que impede os produtores de fornecerem diretamente ao programa”, informa a Mensagem n° 32, justificando que “em função disso a proposição amplia a lista de fornecedores às cooperativas escolares”.
Já o Projeto de Lei n° 91, dos vereadores Bruno Radunz e Genivaldo Jesus, institui em Toledo a Semana do Cosplay, a ser realizada entre os dias 21 e 26 do mês de setembro de cada ano. O cosplay é uma expressão artística que combina fantasia, performance e identidade, especialmente entre jovens e entusiastas da cultura pop, aponta a proposição. Inspirado por personagens de animes, filmes, HQs, séries e jogos, o cosplay tornou-se um fenômeno cultural global e permite dar voz à juventude e oferecer alternativas saudáveis e educativas de lazer, além de valorizar talentos locais em artesanato, costura, atuação e caracterização, defendem os vereadores Bruno Radunz e Genivaldo Jesus na justificativa.
O Projeto de Lei n° 92, do vereador Genivaldo Jesus, “institui o Selo Empresa Amiga da Mulher.” Pela proposição, o selo será concedido anualmente às empresas que, mediante comprovação documental, adotem práticas e ações como implementação de políticas efetivas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual e promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes. A proposição lista ainda incentivo à ocupação de cargos de liderança por mulheres; apoio à maternidade, incluindo flexibilidade de horários e garantia de condições adequadas para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade; e realização periódica de treinamentos e campanhas internas sobre diversidade, equidade de gênero e respeito no ambiente corporativo. A proposição estabelece que a solicitação do selo será voluntária e será feita “por meio de requerimento junto à secretaria municipal competente, que regulamentará o processo de avaliação em até 90 (noventa) dias” após a publicação do texto legal.
Proposições definem uso de áreas em quatro loteamentos
O Projeto de Lei n° 93, do Poder Executivo, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Parque Residencial São José””, implantado em Toledo em área de 280.050,00m² no Jardim Coopagro. O projeto delimita as áreas que ficarão afetadas como bens de uso comum e bens de uso especial.
Outra proposição do Executivo sobre loteamento é o Projeto de Lei n° 94, que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Canadá””, numa área de 54.497,81m², situada no bairro Jardim Pancera.
O Projeto de Lei n° 95, por sua vez, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Monterrey””, implantado numa área de 24.459,14m². São 67 lotes junto à Rua Mate Laranjeira, abrangendo a Rua Gasparina Tomazoni, Rua Avelino Tomazoni, Rua Nair de Conto Galante e Rua Íris Goulart Seixas.
Por fim, o Projeto de Lei n° 96, também do Poder Executivo, “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Lorena””, no Jardim Gisela. Ele abrange uma área de 22.053,35m² junto à Rua Anápolis, alcançando ainda a Rua Carlos Aldino Rippel, Rua Lourenço Pagliarini e Rua Ana Pasqualli, prevendo o alargamento de trecho de rua de 947,18m² na Rua Anápolis e 42 lotes, além das áreas institucionais.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
