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Toledo recebe R$ 15,3 milhões do Governo do Paraná em repasses de novembro

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Foto: Divulgação/Secom

Da Redação

Em 2025, Toledo recebeu repasses líquidos estaduais no valor de R$ 224.812.233,91. Considerando os repasses brutos, o total é de R$ 266.089.497,23

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou R$ 15.337.763,51 ao município de Toledo em novembro de 2025. Com a soma do repasse bruto de ICMS, o valor chega a R$ 18.843.754,60. A Secretaria da Fazenda informa oficialmente o valor de R$ 15,3 milhões.

Novembro

Do total, R$ 17.529.955,52 foram oriundos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – repasse bruto; e R$ 14.023.964,43 – repasse líquido.

ICMS

Valor referente à cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município (IPM). O valor líquido já está deduzido de 20% destinados ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – além de eventuais valores dados como garantia. O tributo representa cerca de 25% das receitas totais do Paraná.

Outros repasses

O valor referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi de R$ 1.078.438,90. Os royalties do petróleo somaram R$ 13.849,95 e os recursos do Fundo de Exportação chegaram a R$ 221.510,23, também transferidos ao município.

2025

Durante todo este ano, até esta quarta-feira, 3 de dezembro, Toledo recebeu repasses líquidos estaduais no valor de R$ 224.812.233,91. Considerando os repasses brutos, o total é de R$ 266.089.497,23.

Sendo:

R$ 165.109.054,23 referentes ao ICMS (repasse líquido);

R$ 206.386.317,55 (repasse bruto de ICMS);

R$ 57.198.558,49 referentes ao IPVA;

R$ 147.224,83 em royalties do petróleo;

R$ 2.357.396,36 oriundos do Fundo de Exportação.

Legislação

As transferências de recursos para os municípios são feitas de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) e seguem regras constitucionais. Em Toledo, esse índice é de 0,01708651676086. Os índices são calculados anualmente e levam em consideração uma série de critérios estabelecidos por leis estaduais. Cada ajuste no índice é aplicado no ano subsequente à alteração.

Os valores destinados a cada município, assim como seu detalhamento, podem ser acessados no Portal da Transparência.

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Publicações Legais

Edição nº2798 – 14/11/2025

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