A Câmara de Toledo aprovou, durante a 28ª Sessão Ordinária, nessa segunda-feira (26), quatro proposições em primeiro turno de votação, entre elas a que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. O Projeto de Lei nº 91/2024, do Poder Executivo, “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2025, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025” e recebeu 18 propostas de emendas na CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, das quais 16 chegaram à apreciação final no plenário e foram votadas em blocos, da Emenda n° 1 à 5, Emenda n° 7 e Emendas n° 9 à n° 18. Tanto as 16 emendas como o texto global foram aprovados por unanimidade.
Foram aprovados mais dois projetos do Poder Executivo em primeiro turno: o nº 104/2024, que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Oriente”; e o Projeto de Lei nº 117/2024, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024”. Também foi apreciado – e aprovado – em primeiro turno o Projeto de Lei nº 105/2024, de autoria parlamentar, que “declara de utilidade pública a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR)”.
Diretrizes, metas e riscos
A proposição que estabelece a LDO 2025 foi recebida pela Câmara em junho e lida em plenário no dia 17 daquele mês, sendo remetida à CFO para realizar sua tramitação. O relator da Comissão solicitou audiência pública, realizada em 9 de julho, às 17h, onde foram recebidas 18 propostas de emendas, dos vereadores e de segmentos organizados, das quais 16 foram aprovadas na CFO. A proposta da LDO 2025 tem 37 artigos, divididos em dez capítulos, os quais definem as linhas gerais para a elaboração da LOA 2025-Lei Orçamentária Anual para 2025, tendo ainda o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
As diretrizes estão no artigo 18, em sete incisos, e define que a execução dos orçamentos obedecerá critérios como “o equilíbrio entre receitas e despesas”. A proposição também prevê que em caso de a realização das receitas não comportar a realização das metas será feita a limitação de empenhos e movimentação financeira a partir de sete critérios. Neste caso a LDO 2025 prevê redução dos investimentos com recursos próprios; redução das horas extras; redução de estagiários; redução das despesas com energia, telefone, água e esgoto; redução dos custos com veículos; redução dos serviços terceirizados de limpeza e manutenção e redução dos custos com atividades administrativas.
A Câmara aprovou, por maioria, recurso de autoria parlamentar contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela rejeição ao PL n° 71/2024, de autoria parlamentar. A proposição retorna à tramitação na Casa. A Sessão também promulgou a Resolução n° 99/2024, referente ao Projeto de Resolução n° 21/2024 que “referenda o 1º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara de Toledo para prorrogação de cedência de servidor”. Foram despachadas Indicações do n° 912/2024 ao n° 936/2024, além dos Requerimentos de n° 72/2024 e 73/2024.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
