O Ministério Público do Paraná apresentou nesta terça-feira (25) as alegações finais na ação penal que apura o chamado caso do “kit propina”, envolvendo os vereadores Edimilson Dias Barbosa e Valdomiro Nunes Ferreira.
No documento de 33 páginas, a 4ª Promotoria de Justiça de Toledo pede a condenação dos dois por corrupção passiva, com base no artigo 317 do Código Penal, além da perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
A íntegra da manifestação está no processo nº 0008332-36.2025.8.16.0170
(Documento juntado em 25/02/2026)
O que diz o Ministério Público
Segundo o MP, ficou comprovado que, no dia 31 de outubro de 2024, em reunião no gabinete da Presidência da Câmara, os vereadores teriam solicitado R$ 300 mil ao representante da empresa Toledo Energia Renovável para garantir a aprovação de um projeto de lei.
A promotoria sustenta que:
- A gravação ambiental feita pelo empresário é lícita e válida, com cadeia de custódia preservada;
- Os próprios réus confirmaram em juízo que a conversa ocorreu;
- O valor de R$ 300 mil foi apresentado de forma escrita (na prancheta), seguido da frase:
“Divide isso aqui por sete”, interpretada pelo MP como rateio de propina entre vereadores; - A tese de que o valor seria referente à reforma de parque público não possui respaldo documental anterior ao fato;
- O recolhimento dos celulares durante a reunião demonstraria consciência da ilicitude.
O MP classifica a dinâmica da reunião como “anatomia clássica de transação ilícita subterrânea”.
Penas pedidas pelo MP
A promotoria requereu:
Para Edimilson Dias Barbosa:
- 10 anos de reclusão
- 107 dias-multa
- Regime inicial fechado
- Perda do cargo e inabilitação para função pública
Para Valdomiro Nunes Ferreira:
- 7 anos de reclusão
- 71 dias-multa
- Regime inicial semiaberto
- Perda do cargo e suspensão de direitos políticos
O MP também pede a manutenção do afastamento das funções públicas e, em caso de condenação definitiva, a suspensão dos direitos políticos.
Próximo passo
Com a apresentação das alegações finais do Ministério Público, o processo segue agora para sentença da 1ª Vara Criminal de Toledo.
A defesa ainda pode se manifestar antes da decisão judicial.
A íntegra da manifestação está no processo nº 0008332-36.2025.8.16.0170
(Documento juntado em 25/02/2026)
