Duas leis com impacto direto nas políticas públicas de educação e saúde de Toledo foram sancionadas pelo Executivo Municipal na tarde da última sexta-feira (10), em ato realizado na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito. Aprovadas pela Câmara de Vereadores, as Leis nº 3.137/2026 e nº 3.138/2026 tratam, respectivamente, da criação da Política Municipal de Alfabetização de Toledo (PMAT) e do estabelecimento de medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar.
A solenidade reuniu representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de equipes das secretarias municipais da Educação e da Saúde, diretamente envolvidas na execução das novas legislações. O prefeito Mario Costenaro observou que as duas iniciativas se complementam na construção de políticas públicas para o município. “Estão sendo sancionadas duas leis que dialogam entre si por fortalecerem políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da população”, assinalou. “O importante é esse foco nas pessoas. Precisamos construir políticas públicas bem fundamentadas”, ressaltou.
Alfabetização – De autoria do Poder Executivo, a Lei nº 3.137/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo (PMAT), estabelecendo diretrizes para assegurar que todas as crianças da rede municipal de ensino sejam alfabetizadas, com qualidade, equidade e inclusão, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A legislação reúne e fortalece programas educacionais já existentes, incentiva a formação continuada dos professores, o acompanhamento das aprendizagens, o estímulo à leitura, a alfabetização matemática e a recomposição de defasagens, além de consolidar a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com participação das famílias e foco na melhoria dos indicadores educacionais.
Para a secretária municipal da Educação, Janice Aparecida de Souza Salvador, a principal contribuição da nova legislação é assegurar a continuidade da política educacional. “Agora nós temos uma política municipal de alfabetização que, ao ser instituída por lei, corrige algo que é muito prejudicial nos municípios, que é a descontinuidade da política educacional”, explicou. “Deixa de ser uma política meramente de governo e passa a ser uma política de Estado. É disso que a educação precisa: permanência, continuidade e consistência”, enfatizou.
Cigarro eletrônico – A Lei nº 3.138/2026, proposta pela vereadora Olinda Fiorentin, estabelece medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar. A norma proíbe a comercialização, a exposição à venda, a distribuição e o fornecimento de cigarros eletrônicos, vapes, pods, acessórios e refis em desacordo com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto também determina que o uso desses dispositivos observe as restrições previstas na legislação sanitária federal e prevê sanções para o descumprimento das regras. Além disso, autoriza o município a desenvolver ações integradas entre as áreas de saúde, educação e assistência social para prevenir o uso desses produtos por crianças e adolescentes.
Segundo a secretária municipal da Saúde, Adriane Monteiro Santana, a legislação fortalece a estratégia de prevenção adotada pelo município. “Essa lei vem ao encontro daquilo que nós precisamos trabalhar na saúde, que é a prevenção. Uma fiscalização mais acirrada nos ajuda bastante”, salientou. “Vamos trabalhar juntos para melhorar a saúde de cada um, por meio da prevenção e também de campanhas institucionais, porque o cigarro eletrônico tem grande potencial de agravamento de problemas de saúde”, ponderou.
Autora da proposta, Olinda relatou que a iniciativa surgiu da preocupação com o avanço do uso de dispositivos eletrônicos para fumar entre crianças e adolescentes. “As escolas estão com um problema sério em relação ao cigarro eletrônico. Nós precisamos trabalhar com essa prevenção e também cobrar que os pais fiscalizem o material dos filhos”, alertou. “Os pontos de venda são proibidos, mas estão aí. Se eles estão fumando, tem lugar onde está sendo vendido. Por isso, precisamos de uma fiscalização atuante e de penalidade para quem trabalha com algo ilícito”, reforçou a parlamentar, que, ao lado do vereador Ricardo Santos, representou a Câmara de Vereadores no ato.
Fonte: Secom/Pref. de Toledo
