A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizará, nos dias 5 e 6 de junho, em Foz do Iguaçu, a capacitação presencial Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo. O encontro técnico ocorrerá no UDC – Centro Universitário Dinâmica das Cataratas no dia 5, das 8h30 às 17 horas; e no dia 6, das 8h30 às 12h. A instituição privada de ensino superior apoia o evento.
Foz vai encerrar o ciclo de quatro encontros técnicos regionais promovido pelo Tribunal, iniciado em maio. As etapas anteriores ocorreram em Curitiba (8 e 9 de maio), Maringá (15 e 16 de maio). Em Guarapuava, será nesta quinta e sexta-feira (29 e 30 de maio), ainda com inscrições abertas.
O objetivo do ciclo é capacitar vereadores e servidores das câmaras municipais para o processo de análise e julgamento dos pareceres prévios relativos à Prestação de Contas Anual dos prefeitos. Desde o exercício de 2022, o TCE-PR inclui na PCA a análise da implementação de políticas públicas em seis áreas de grande relevância para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência; e transparência e relacionamento com o cidadão.
A metodologia inédita – que se tornou uma referência para o Sistema Tribunais de Contas brasileiro – foi desenvolvida e implantada por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
Conteúdo técnico
O público-alvo da capacitação são os presidentes de câmaras e demais vereadores; e todo o corpo técnico do Poder Legislativo municipal, incluindo procuradores jurídicos, contadores, controladores internos e demais servidores responsáveis pela análise e tramitação do Parecer Prévio relativo à PCA.
A legislação determina que cabe aos vereadores julgar o Parecer Prévio elaborado anualmente pelo Tribunal, que pode indicar a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas do prefeito. Para julgar de forma divergente à indicação técnica da Corte de Contas são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
O conteúdo da capacitação Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo é voltado majoritariamente à nova metodologia de análise das PCAs implantada pelo ProGov, com destaque para o papel dos vereadores no fortalecimento de políticas públicas de qualidade e efetividade na esfera municipal, agora avaliadas anualmente nas contas de governo.
Além das responsabilidades das câmaras na votação do novo Parecer Prévio, a capacitação abordará aspectos legais que envolvem o Poder Legislativo municipal, incluindo questões orçamentárias, contábeis, financeiras, aquisições e gestão de pessoal; a legislação municipal relativa à tributação, urbanismo e gestão de servidores; e também responsabilidades legais do exercício do cargo de vereador.
ProGov
A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.
A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.
Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área própria no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos.
Serviço
Capacitação: Legislativo Municipal – Preparação para o Novo Ciclo
Cidade: Foz do Iguaçu
Datas: 5 e 6 de junho (quinta e sexta-feira)
Horários: Dia 5, das 8h30 às 17h; dia 6, das 8h30 às 12h
Local: UDC – Centro Universitário Dinâmica das Cataratas (Rua Castelo Branco, 349, Centro)
Inscrições: EGP – Escola de Gestão Pública do TCE-PR
Mais informações: egp@tce.pr.gov.br
Telefones: (41) 3350-1744 ou 3350-1683
Fonte: Comunicação Social do TCE-PR
