Por Marcos Antonio Santos
Centros educacionais que operam sem regulamentação adequada representam um risco significativo para o desenvolvimento das crianças. A ausência de supervisão legal e pedagógica compromete a qualidade do ensino, afetando o aprendizado e a formação emocional, social e cognitiva. A Gazeta de Toledo obteve com exclusividade a informação de que alguns desses centros vêm atuando de forma irregular na cidade. Encaminhamos uma lista com esses espaços ao Conselho Municipal de Educação de Toledo, mas não obtivemos resposta dos atuais gestores.
A presidente do Conselho, professora Luci Graciela Kuhn, afirmou que, neste ano, o Conselho Municipal de Educação recebeu duas denúncias. Em reunião, foi deliberada a criação de uma comissão para realizar a verificação in loco. “No primeiro caso, fomos até o local e verificamos que ainda não estava em funcionamento. Porém, as proprietárias estavam reformando o espaço para abrir. Orientamos que regularizassem o espaço junto à Vigilância Sanitária, ao Corpo de Bombeiros e solicitassem o alvará de funcionamento, entre outros documentos necessários. No segundo caso, fomos ao endereço informado e constatamos que se tratava de uma residência onde a avó cuidava dos netos, o que não configurava um espaço de educação infantil. Sempre que chegam ao Conselho denúncias sobre atendimentos irregulares, é constituída uma comissão para realizar a verificação”, explicou.
Para Luci, a educação infantil desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das crianças, sendo a primeira etapa da educação básica e responsável por proporcionar as bases cognitivas, emocionais, sociais e físicas para a infância. “Sendo assim, é muito importante que os pais conheçam esses espaços e verifiquem se eles estão regulamentados e preparados para atender as crianças”, orienta.
A falta de estrutura apropriada, profissionais qualificados e recursos pedagógicos limita o desenvolvimento de habilidades fundamentais. Além disso, ambientes sem supervisão adequada podem expor as crianças a condições inseguras e práticas inadequadas, prejudicando seu bem-estar físico e psicológico.
Equipamentos e utensílios inadequados, que desobedecem a legislação, podem causar sérios problemas e riscos, como vemos nessa imagem postada por nas redes sociais pela própria “escolinha”.
A regulamentação dos centros educacionais garante que padrões mínimos sejam seguidos, promovendo um ambiente saudável, seguro e enriquecedor para o aprendizado. Pais e responsáveis devem estar atentos à legalidade e à qualidade das instituições, pois escolhas inadequadas neste momento crucial podem gerar impactos duradouros na vida das crianças.
Promover a educação de qualidade e combater a informalidade nesse setor são responsabilidades compartilhadas entre famílias, sociedade e poder público. Investir em educação regulamentada é assegurar um futuro mais promissor para as novas gerações.
Uma creche não pode atender berçário e maternal em regime integral sem autorização do Conselho Municipal de Educação.
No Brasil, a autorização do Conselho Municipal de Educação é obrigatória para que creches e escolas de educação infantil funcionem. Essa exigência assegura que a instituição atenda aos padrões de qualidade, segurança e infraestrutura exigidos pela legislação.
Resolução CNED nº 1/2010, Art. 5º:
“O funcionamento das instituições de educação infantil depende de autorização prévia do Conselho Municipal de Educação, que verificará o atendimento às condições de infraestrutura, equipamentos, recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais.”
Lei nº 12.978/2014, Art. 4º:
“As creches e escolas de educação infantil devem ser autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação para funcionar.”
Sem autorização, a creche pode ser considerada irregular e estar sujeita a:
Multas e sanções administrativas.
Fechamento da instituição.
Responsabilidade civil e penal.
Para obter autorização, a creche deve:
Cumprir os requisitos legais e normas específicas.
Apresentar a documentação necessária.
Passar por vistoria técnica.
Requisitos para creches e pré-escolas particulares em Toledo-PR:
Legais:
Credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
Autorização do Conselho Municipal de Educação.
Alvará de funcionamento da Prefeitura.
Licença sanitária da Vigilância Sanitária.
Estruturais:
Instalações adequadas e seguras.
Espaço físico suficiente para salas de aula, brincadeiras e atividades.
Equipamentos e materiais didáticos adequados.
Berçário, banheiros e áreas de higiene adequados.
Área de lazer e recreação.
Pedagógicos:
Projeto Político-Pedagógico (PPP) aprovado.
Currículo adequado à faixa etária (0-5 anos).
Plano de ensino e avaliação.
Corpo docente qualificado.
Saúde e segurança:
Plano de emergência e evacuação.
Equipamentos de segurança (extintores, alarmes, etc.).
Higiene e limpeza adequadas.
Recursos humanos:
Diretor(a) e equipe administrativa qualificados.
Professores formados em Educação Infantil.
Auxiliares de educação e apoio.
Treinamento contínuo para funcionários.
Penalidades
As penalidades para escolas de educação infantil que atendem berçário e maternal sem autorização incluem:
Multas administrativas.
Fechamento da instituição.
Perda de credibilidade.
Responsabilidade civil em casos de acidentes ou problemas.
Sanções administrativas, como suspensão de serviços.
A autorização do Conselho Municipal de Educação é imprescindível para garantir a qualidade e a segurança na educação infantil. Escolas devem seguir os procedimentos legais para obtenção dessa autorização, protegendo o desenvolvimento e o bem-estar das crianças.
Centros educacionais seguros e dentro da legalidade
Apesar de constatadas situações em que alguns espaços, por estarem irregulares, atuam na clandestinidade, recebendo crianças sem a observância da lei e o preparo pedagógico necessário, a cidade de Toledo possui boas entidades voltadas à educação infantil, que realizam um trabalho sério, com profissionais comprometidos com o desenvolvimento das crianças.
Vale salientar que pais e outros responsáveis pelas crianças podem contar com centros educacionais qualificados, existentes no município de Toledo, que se destaca por suas inúmeras escolas de qualidade reconhecida, como percebemos nas imagens das fachadas de algumas unidades, que evidenciam o cuidado e o cumprimento das normas legais exigidas. No entanto, é fundamental que os pais exijam, de forma geral, acesso aos documentos de habilitação dessas instituições.
Por fim, ressaltamos que o objetivo desta matéria é alertar sobre a importância de as instituições de ensino atenderem a todas as exigências legais, garantindo segurança e atendimento adequado às crianças, evitando possíveis transtornos.
Após percorrer a cidade a fim de identificar os centros de educação infantil, deixamos o registro de algumas unidades presentes em Toledo.
O olhar atento dos pais: Escolhendo o lar de aprendizado para as crianças
Escolher uma creche ou escolinha para nossos pequenos é, sem dúvida, uma das decisões mais delicadas que enfrentamos como pais. Afinal, estamos confiando o cuidado e a educação de quem mais amamos a um espaço que moldará seus primeiros passos no mundo. Mas como saber se aquele lugar que parece acolhedor à primeira vista é realmente seguro, adequado e devidamente regulamentado?
A recente denúncia de centros educacionais irregulares em Toledo acende um alerta para todos nós. Espaços que operam sem a supervisão de órgãos competentes podem parecer inofensivos, mas carregam riscos invisíveis. A falta de estrutura, supervisão pedagógica ou até mesmo de licenças essenciais compromete o desenvolvimento das crianças, tornando-as vulneráveis a experiências que podem marcar negativamente seu aprendizado e formação.
Ao ler o relato de uma avó que cuidava dos netos em casa, é fácil compreender como os limites entre amor e profissionalismo podem se confundir. O cuidado amoroso é precioso, mas não substitui a importância de um espaço preparado, com profissionais capacitados e ambientes projetados para estimular o desenvolvimento infantil.
Por isso, cabe a nós, pais e responsáveis, assumir o papel de investigadores atentos. Verificar a regularização do espaço junto ao Conselho Municipal de Educação, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros não é excesso de zelo, é garantia de segurança. Observar as instalações, conversar com os educadores, entender a proposta pedagógica e, acima de tudo, ouvir nossas crianças são passos fundamentais.
A professora Luci Graciela Kuhn resumiu bem a importância da educação infantil como a base do desenvolvimento humano. Cada brincadeira, canção e descoberta vivida em uma creche ou escolinha deixa marcas duradouras. E, como pais, precisamos garantir que essas marcas sejam sempre positivas.
Que esta reflexão sirva de guia para cada família na escolha do local onde seus pequenos darão os primeiros passos rumo ao conhecimento. Porque educar é plantar sementes, e o solo deve ser fértil, seguro e bem cuidado.
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