O processo que pode culminar na cassação de dois vereadores de Toledo — conhecidos no meio político como integrantes do chamado “caso do kit propina” — entra agora em sua fase mais sensível e decisiva: o julgamento em plenário.

Depois de um longo percurso que envolveu investigações do Ministério Público, oitivas de defesa, análise em comissões internas do Legislativo e desdobramentos no Judiciário, o caso chega ao momento em que a política, inevitavelmente, assume protagonismo.

Mas antes da votação final, um novo elemento técnico-jurídico foi introduzido no processo: o pedido de parecer feito pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Professor Ozeias, sobre os Projetos de Resolução nº 14 e nº 15 de 2026 — este último tratando diretamente da perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.

O parecer jurídico, elaborado pela Procuradoria da Câmara, não apenas orienta o rito, como revela pontos de tensão que podem impactar diretamente o desfecho político do caso.

Cassação exige 13 votos: matemática dura da política

O parecer é claro ao indicar que o quórum necessário para cassação é de 2/3 dos vereadores, ou seja, 13 votos em um universo de 19 parlamentares.

Na prática, isso transforma o julgamento em um teste de articulação política intensa. Não basta maioria simples — é preciso construir uma maioria qualificada, o que eleva o custo político de cada voto.

Lei federal pode se sobrepor à regra local

Um dos pontos mais sensíveis do parecer é o reconhecimento de conflito entre normas municipais e federais.

A tendência jurídica dominante, segundo o documento, é a prevalência do Decreto-Lei 201/1967, que regula infrações político-administrativas, sobre regras locais.

Ou seja: mesmo que haja interpretação diferente na Lei Orgânica, a palavra final tende a seguir o entendimento consolidado pelo STF.

Suplentes: o detalhe que pode virar crise

Outro ponto delicado: a convocação (ou não) de suplentes dos vereadores acusados.

O parecer admite que há divergência nos tribunais:

• uma corrente entende que não há necessidade de convocação;
• outra defende que o suplente deve assumir para garantir imparcialidade e quórum pleno.

Na prática, isso pode alterar completamente o resultado da votação — e abre espaço para questionamentos judiciais posteriores.

Presidente da Câmara pode estar impedido

Um dos pontos mais explosivos politicamente: o parecer aponta que o presidente da Câmara, por ter atuado como testemunha de defesa, pode estar impedido de votar e até de presidir a sessão.

A recomendação é que a condução dos trabalhos passe ao vice-presidente.

Se confirmada, essa situação não apenas altera a dinâmica da sessão, como também pode influenciar diretamente o ambiente político do julgamento.

Julgamento é político, mas com limites jurídicos

O parecer reforça um ponto essencial:
a cassação é uma decisão política, mas submetida a regras jurídicas rigorosas.

Se houver falhas no procedimento — seja no quórum, na condução da sessão ou na composição de votantes — o resultado pode ser questionado judicialmente.

Conselho de Ética já indicou a pena máxima

O Projeto de Resolução nº 15/2026, aprovado pelo Conselho de Ética, propõe diretamente a perda do mandato, com base em condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar.

A justificativa aponta:

• solicitação de vantagem indevida
• violação de princípios da administração pública
• quebra de confiança institucional

Ou seja: politicamente, o sinal já foi dado — agora cabe ao plenário confirmar ou não.

Risco de judicialização é real

Diante das divergências apontadas no próprio parecer, há uma recomendação explícita:
que o plenário defina previamente regras claras (como precedente regimental) para evitar decisões improvisadas.

Isso mostra que, independentemente do resultado, o caso tem potencial para continuar no Judiciário.

Em tese

Mais do que um julgamento de dois mandatos, o caso em Toledo expõe o delicado equilíbrio entre política e legalidade.

A decisão que será tomada em plenário não será apenas sobre culpabilidade ou inocência — mas sobre a capacidade do Legislativo de conduzir um processo com segurança jurídica, legitimidade e transparência.

Porque, neste tipo de julgamento, não basta decidir.
É preciso decidir certo.

TJ MANTÉM AFASTAMENTO

Entrevista de sábado

No próximo sábado, dia 25, recebo Beto Lunitti, ex-prefeito e ex-candidato a deputado estadual, que retorna à Gazeta para falar sobre sua terceira pré-candidatura ao cargo.

Com uma trajetória política construída ao longo de sucessivas disputas desde 2000 — e eleições vitoriosas para o Executivo municipal em 2012 e 2020 —, Lunitti deve abordar bastidores, estratégias e os principais eixos que pretende defender em um novo projeto eleitoral.

A entrevista promete trazer posicionamentos sobre o cenário político regional e estadual, além de sinalizações sobre alianças, prioridades e o ambiente que antecede mais um ciclo eleitoral local.

Defensoria leva mutirão de acordos familiares a Toledo no dia 24

A Defensoria Pública do Estado do Paraná leva a Concilia Paraná a Toledo no próximo dia 24 de abril, com foco na resolução rápida de demandas familiares. A iniciativa reforça a estratégia de ampliar o acesso à Justiça por meio de conciliações, desafogando o Judiciário e oferecendo soluções mais ágeis à população.

Na prática, o mutirão concentra atendimentos voltados a divórcios, dissolução de união estável, guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas, além de serviços como emissão e retificação de documentos e testes de DNA para reconhecimento de paternidade ou maternidade. A presença da Defensoria no município evidencia uma atuação cada vez mais descentralizada, aproximando o serviço público de quem mais precisa e fortalecendo a cultura do acordo como caminho para reduzir conflitos.