Um documento exposto aos vereadores em abril aponta que “o volume de trabalho é sobrehumano, o que tem acarretado inúmeras prescrições da pretensão punitiva” aponta ao TJ Paraná, destacando que elas têm ocorrido “justamente em casos sensíveis, de vítimas vulneráveis, como casos de violência doméstica, crimes contra crianças, crimes contra idosos, crimes contra o meio ambiente, etc, principalmente porque as penas para muitos destes crimes são pequenas e o prazo prescricional é reduzido”.

A situação já motivou manifestação das Promotorias Criminais no sentido da necessidade de providências, além de que, pelo volume de processos, a pauta de audiências está dilatada em um ano e meio entre o saneamento do processo e a audiência de instrução e é comum que o prazo para a primeira sentença do processo chegue a 4 anos, mesmo com as inúmeras medidas adotadas para gerir a “delicada situação”.

O Requerimento n° 71 pede ao Tribunal de Justiça do Paraná que crie uma nova vara na Comarca de Toledo para fazer frente ao quadro e suas implicações.

Confira os argumentos do Requerimento n° 71:

“Considerando o arrazoado apresentado pelo Juiz Titular da 1^a Vara Criminal desta Comarca, Juiz de Direito Figueiredo Monteiro Neto, bem ainda, da apresentação realizada pelos Juízes Titulares das Varas Criminais desta Comarca, no dia 10 de abril de 2023, no Plenário desta Casa;

Considerando que mais de 5.000 processos tramitam atualmente apenas na 1^a Vara Criminal desta Comarca, o que vem gerando atraso na tramitação dos processos, o que pode, em último caso, denotar eventual sensação de impunidade;

Considerando ainda que esse assoberbamento de processos, gera dificuldade, inclusive nas Promotorias que atuam em ditas Varas Criminais, o que, foi manifestado inclusive via Ofício Conjunto aos magistrados desta Comarca;

Considerando, de mais a mais, a necessidade de se conferir, sempre, em quaisquer órbita e/ou poder, o melhor atendimento ao cidadão,

os vereadores do Município de Toledo manifestam seu apoio e solicitam providências para que seja, da forma mais breve possível, implantada mais uma vara criminal na Comarca de Toledo, apresentando como sugestão a criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, nos moldes do que existe na Comarca de Cascavel.”

Fonte: Decom/Câmara Municipal de Toledo