A Câmara de Toledo inicia nesta semana uma série de audiências públicas de prestação de contas em diferentes setores da administração toledana, previstas na legislação municipal e federal. As audiências iniciam na sexta-feira, dia 18, quando às 14h será realizada no Plenário e Auditório Edílio Ferreira a prestação de contas da Secretaria da Educação junto à CEC-Comissão da Educação, Cultura e Desporto, conforme prevê lei municipal.
No dia 24 de fevereiro, quinta-feira, às 14h as audiências prosseguem com a prestação de contas das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre de 2021. A audiência prevista na legislação federal está a cargo da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento e visa atender o que prevê a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, na mesma data e local, atendendo lei municipal, será realizada audiência de prestação de contas da CEC-Comissão da Educação, Cultura e Desporto sobre as atividades da Secretaria de Esportes e Lazer.
Já no dia 25 de fevereiro, sexta-feira, às 14 horas, haverá a audiência de prestação de contas da saúde, conforme prevê a legislação que implantou o SUS-Sistema Único de Saúde. A audiência será conduzida pela CSS-Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania com exposição a cargo da Secretaria da Saúde.
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece no capítulo “Da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle” que os municípios devem realizar prestação de contas quadrimestralmente na área da saúde em audiências públicas, com divulgação em meios eletrônicos de acesso público, bem como estar disposta para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, sempre no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Câmara Municipal. Entre outros aspectos, a norma federal prevê a apresentação do montante e fonte de recursos aplicados e que o Poder Legislativo fiscalizará o seu cumprimento, com apoio de outros organismos, com ênfase na “elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual, cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar, transferências dos recursos aos Fundos de Saúde, aplicação dos recursos vinculados ao SUS e destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde, entre outros aspectos.
Comissões e membros
A CEC-Comissão da Educação, Cultura e Desporto é integrada pelos vereadores Professor Oséias, presidente; Marcelos Marques, vice-presidente; Elton Welter, secretário, e membros Beto Scains e Valdir Rossetto.
A CFO-Comissão de Finanças e Orçamento tem como integrantes os vereadores Jozimar Polasso, presidente; Dudu Barbosa, vice-presidente; Gabriel Baierle, secretário e membros Beto Scais e Elton Welter.
Já a CSS-Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania é composta pelos vereadores Chumbinho Silva, presidente; Valtencir Careca, vice-presidente; Dudu Barbosa, secretário, e membros Marly Zanete e Olinda Fiorentin.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo
