A Câmara de Toledo aprovou em turno final na sessão desta segunda-feira, dia 21 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 195, de 2021, do Poder Executivo, que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ‘Helena’, no bairro Pinheirinho, em Toledo. A aprovação se deu por unanimidade.
A sessão também apreciou em primeira votação o Projeto de Lei n° 18, do vereador Professor Oséias, que revoga dispositivo da reestruturação do Programa ‘Emancipar’ e o Projeto de Lei n° 191, do Poder Executivo, que afeta áreas pertencentes ao patrimônio municipal no Loteamento “Quinta do Lago”, na Vila Industrial. Todos foram aprovados por unanimidade, entretanto, pelos trâmites, o PL n° 18 foi de imediato assinado, enquanto os outros dois serão submetidos à votação final na próxima sessão da Câmara de Toledo.
A proposição n° 195, do Poder Executivo, afeta como bem de uso comum do povo área de 8.884,26m2 do Loteamento Helena, equivalente a 24,04% da área loteada, destinada às vias de circulação do loteamento, na região da Rua Mate Laranjeira, no bairro Pinheirinho. Ela também afeta como bem de uso especial área de 4.434,15m2, correspondente a 12% do mesmo loteamento, como área de uso institucional.
Já o Projeto de Lei n° 18, do vereador Professor Oséias, motivou sua manifestação durante a apreciação. O vereador disse que a sociedade cresce, que as pessoas veem os problemas sociais e é preciso projetos para resolve-los.
O vereador disse que a sua proposição é simples e atende jovens que buscam sua emancipação e mulheres vítimas de violência.
Já o Projeto de Lei nº 191, de 2021, do Poder Executivo, afeta áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Quinta do Lago”. A proposição afeta – determina o uso – de áreas em loteamento de 91.088,00m2 na Vila Industrial.
Um total de 23.261,58 m², equivalente a 31,92% da área, são afetados como bem de uso comum do povo, sendo destinados às vias de circulação, com três servidões de passagem de rede de esgoto em favor da Sanepar nas ruas Viena e na Rua 13 de Abril.
Outros 7.719,42 m², correspondentes a 10,59% da área útil loteada, são destinados a área de uso institucional, incidindo sobre ela uma servidão de passagem de rede de esgoto em favor da Sanepar.
Confira todas as proposições na pauta da sessão de segunda, dia 21
