Decreto aprovado prorroga prazo de pagamento de ICMS como forma de auxiliar a reconstrução da região afetada palas enchentes em maio
A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou o segundo período legislativo de 2024, com a retomada das sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas, após o fim do recesso parlamentar. Neste segundo semestre, os parlamentares vão equilibrar as atenções entre as pautas na Casa de Leis e as eleições municipais.
Já na primeira sessão, nesta segunda-feira (5), as deputadas e deputados estaduais aprovaram uma iniciativa que alivia certas obrigações fiscais de empresas que atuam no Rio Grande do Sul, a fim de facilitar a reconstrução da região afetada palas enchentes em maio.
De autoria da Comissão Executiva, o projeto decreto legislativo 6/2024, homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.354, que prorroga por 60 dias, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por empresas com unidades no estado gaúcho e que recolhem ICMS no Paraná. Os novos prazos para a entrega das EFDs são os seguintes: documentos referentes ao mês de junho podem ser entregues até 20 de agosto; e ao mês de julho, até 20 de setembro.
A EFD é o arquivo digital que consolida as informações fiscais e contábeis de uma empresa, e serve para apurar os tributos devidos, como o ICMS. O adiamento tem como objetivo. Segundo o Governo auxiliar empresas que, além de lidarem com os desafios operacionais impostos pelas enchentes, precisam cumprir suas obrigações tributárias acessórias.
No caso de empresas localizadas no Rio Grande do Sul que devem ICMS no Paraná por substituição tributária, também há o benefício de prorrogação por dois meses no prazo de pagamento do ICMS referente aos vencimentos de maio e junho de 2024.
Microcervejarias
Também avançou a proposta que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Paranaense das Microcervejarias (PROCERVA), de Curitiba. O deputado Alexandre Curi (PSD) e a deputada Maria Victoria (PP) assinam o projeto de lei 405/2024 e justificam que a Associação desempenha um papel essencial na divulgação e valorização das microcervejarias do estado.
“Através de um trabalho eficaz de marketing e propaganda institucional, a Associação promove os produtos artesanais locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico e cultural do Paraná”, diz o texto.
Além disso, segundo o projeto, a Associação atua junto às entidades fazendárias, buscando estabelecer políticas fiscais adequadas e regimes tributários específicos para o setor. Essas ações são cruciais para criar um ambiente econômico favorável, permitindo que as microcervejarias se desenvolvam e se tornem mais competitivas no mercado.
Os parlamentares destacam, ainda, que a Associação também promove a integração das microcervejarias paranaenses, fortalecendo a representatividade e sustentabilidade do setor no mercado brasileiro de cervejas especiais.
“Associação realiza diversas atividades técnicas e científicas, como cursos, seminários e congressos, que visam à capacitação profissional e melhoria contínua do setor. Essas iniciativas garantem que as microcervejarias estejam sempre atualizadas com as últimas inovações tecnológicas, elevando a qualidade dos produtos oferecidos. Portanto, a concessão do título de utilidade pública é um reconhecimento justo e necessário para uma entidade que tanto contribui para o desenvolvimento do estado do Paraná”, completa o texto.
Segundo turno
Dois projetos de lei foram aprovados em segunda discussão. O 332/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos) e do ex-deputado Michele Caputo, denomina Elvio Franchetti o viaduto da rodovia BR-376 no trevo com a rodovia PR-218, no município de Nova Esperança. E o 768/2023, do deputado Delegado Jacovós (PL), denomina Capitão Leprevost o Trevo de acesso da PR-427, ligando o município da Lapa à BR-476.
Mais projetos
Os parlamentares aprovaram em terceiro tudo o projeto 583/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), alterando a Lei nº 20.318/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizastes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a proposição, o Paraná possui pelo menos 67 grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica, distribuídos em 60 comarcas. Entretanto, não existem grupos reflexivos dentro das unidades prisionais.
O texto avançou na forma de uma emenda substitutiva geral ofertando coesão ao dispositivo que deverá prever, além do fornecimento de orientações a quaisquer pessoas e entidades interessadas na temática da prevenção da violência contra a mulher e sua relação com a construção das masculinidades, quais as demandas podem ser acompanhadas pelos grupos reflexivos.
Por fim, o projeto de lei 258/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao atual secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira.
Segundo a justificativa, o título reconhece a notável trajetória do curitibano, nascido em 1971, que se dedica há 32 anos à segurança pública do Estado do Paraná, com seu “compromisso contínuo com a melhoria e modernização das forças de segurança estaduais.”
Já o projeto de lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), foi retirado de pauta. A iniciativa assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
