Chegaram à Redação desse jornal, diversas denúncias de possíveis irregularidades na atual administração do Município de Ouro Verde do Oeste, também encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal daquela cidade, pedindo abertura de CPI.
Entre elas, a compra/permuta de área para implementar um novo cemitério, que segundo uma das denúncias, se trata de terreno pertencente à família da secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, algo que fere a Lei de Licitações nº 8.666.
Essa denúncia, em particular, é de extrema gravidade, pois envolve o erário público, que deve ser tratado com lisura e transparência. Nesse caso, há suspeitas, que devem ser APURADAS, de muitas irregularidades, conforme o teor já levado ao conhecimento do TCE-PR e do MPPR, através de documento protocolado no dia 07 de julho.
Da mesma forma que já abrimos espaço jornalístico (algo bem diferente de fake news) para mostrar os bons trabalhos já realizados na gestão de Ouro Verde do Oeste (ver links no final da matéria), iremos tornar públicas também as denúncias que nos chegam, com farta documentação comprobatória. Balizados pelos princípios éticos do jornalismo, daremos o mesmo tratamento às notícias e às denúncias, divulgando-as com isenção e verdade.
Pontuamos as irregularidades que permeiam e denúncia da aquisição da área para o novo cemitério:
- Tempo recorde na tramitação de documentos e avaliações;
- Substituição de um membro do Conselho de Comissão de Avaliações de Bens e Imóveis pela secretária diretamente interessada;
- Participação direta da secretária nas reuniões;
- Imóveis de familiares de 1º,2º e 3º grau de parentesco;
- Superfaturamento por m² das áreas;
- Prejuízo em torno de R$ 1 milhão aos cofres públicos;
- Área privilegiada (a área permutada situa-se ao lado do lago).
O que diz a lei
O artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) veda a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por meio de credenciamento.
Também é vedada a participação de empresa que tenha vínculo com dirigente ou servidor integrante da unidade responsável pela licitação, ou com qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente, tenha poder de influência sobre o certame.
Essas vedações incidem sobre servidores públicos efetivos, temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licitação.
A proibição incide mesmo quando o servidor do órgão ou entidade contratante figurar como mero sócio cotista, sem poderes de administração, e ainda que não seja responsável pela prestação direta do serviço; e também na hipótese em que o servidor seja responsável pela prestação do serviço contratado, mesmo sem constar no quadro societário da empresa contratada.
As denúncias
A Sra. Bianca de Martini Ribeiro foi nomeada pelo prefeito em janeiro de 2021 para exercer o cargo público de Secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Ainda no mês de janeiro de 2021, a referida secretária foi nomeada par compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e Urbanos.
No mesmo mês, precisamente no dia 25 de janeiro de 2021, o prefeito emitiu Oficio nº 031/2021 ao IAT/ERTOL solicitando estudo de viabilidade de área para implantação do novo Cemitério Municipal, indicando Área l, Área 2 e Área 3.
Ocorre que a área 3, pertence à família (mãe, pai e tia) da Sra. secretária municipal, conforme se constata pelas Matrículas 8.207 e 8.210, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis, em nome de Ivete de Martini Valentim Ribeiro, Amarildo Valentim Ribeiro e Claudete de Martini.
Com uma rapidez impressionante, no dia 27 de janeiro de 2021, foi feito o protocolo do Ofício junto a Autarquia.
No dia 04 de março de 2021, a Autarquia emitiu o Ofício nº 052/2021/IAT/ERTOL, onde relatou ter realizado uma análise prévia através da plataforma Google Earth e as informações prestadas pelo próprio Município.
No Oficio, a Autarquia afirma que só poderá confirmar a viabilidade ambiental das áreas por meio da apresentação de estudo hidro geológico. Além disso, faz menção a corpo hídrico mais próximo, sem dizer de qual corpo hídrico se refere, desconsiderando outros corpos hídricos daquele local.
Em 12 de março de 2021, o prefeito altera a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis Urbanos e Rurais, retirando o nome da Sra. Bianca de Martini Ribeiro e o substituindo por Francisco Antônio Buscariol Fritsche, secretário Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo.
Já no dia 16 de março de 2021, a comissão emitiu o Laudo de Avaliação n.º 57 e nº 58, apontando que o valor para ITBI seria de R$ 630.000,00 para a chácara urbana número 03 e de R$ 630.000,00 para a chácara urbana nº 06.
Leia a íntegra de toda a denúncia e seus documentos anexados:
Algumas das boas manchetes já divulgadas
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