A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 27 de setembro, aprovou em turno final a revisão do Plano Municipal de Educação de Toledo, prevista no Projeto de Lei nº 68, do Poder Executivo, que “aprova a 1ª Revisão do Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024”. Os vereadores e vereadoras também aprovaram na mesma sessão outros seis projetos de leis e o Projeto de Lei Complementar nº 3, da Mesa Diretora da Câmara, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos”. Em primeiro turno foi apreciado o Projeto de Lei nº 108, do Poder Executivo, que “procede à desafetação de parte de Área de Preservação Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont”.
Entre os projetos aprovados em turno final está o Projeto de Lei nº 100, do Poder Executivo, que “altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo”. A proposição encerra a desapropriação iniciada em 2014 visando a implantação do Centro Agropecuário no Jardim Tocantins no encontro das avenidas Cirne Lima e Carlos Barbosa. O projeto se daria em área de 30.000,51m² pertencente à I.Riedi pelo valor de R$ 3.059.843,32 e que ficara com parcela de R$ 917.931,57 pendente. Após o valor ser atualizado para R$ 1.326.021,00 pelo IPCA-E o acordo foi firmado em R$ 980 mil, conforme o Projeto de Lei nº 100, aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão de segunda-feira.
Os outros projetos aprovados são o Projeto de Lei nº 114, que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ‘Green Village’, implantado nesta cidade de Toledo”; o Projeto de Lei nº 117, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, o Projeto de Lei nº 118, que “dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte pelo Município de Toledo”, todos do Poder Executivo. Também foram votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores dois projetos dos vereadores Jozimar Polasso e Genivaldo Jesus. O Projeto de Lei nº 115, de Jozimar Polasso, “declara de utilidade pública o Projeto Redenção Futebol Clube”, enquanto o Projeto de Lei nº 121, de Genivaldo Jesus, “declara de utilidade pública a Associação Toledana Amigos do Futsal – A.T.A.F Novo Toledo Futsal”.
Os projetos aprovados foram em seguida encaminhados pelo presidente Leoclides Bisognin ao Poder Executivo na forma de autógrafos para sanção do prefeito Beto Lunitti.
Novos projetos
No Pequeno Expediente a sessão teve a leitura de cinco projetos de leis, sendo três de vereadores, os quais iniciaram assim sua tramitação e foram despachados pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial. O Projeto de Lei nº 133, do vereador Marcelo Marques, “dispõe sobre as medidas de proteção à norma culta da língua portuguesa”; o Projeto de Lei nº 134, também de Marcelo Marques, “dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes”; enquanto o Projeto de Lei nº 135, da vereadora Olinda Fiorentin, “dispõe sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo”. Os outros dois projetos são do Poder Executivo, sendo que o
Projeto de Lei nº 136 “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021” e o Projeto de Lei nº 137 “procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”. O PL 136 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.250.947,43 e crédito adicional especial no valor de R$ 60.720,00, enquanto o PL 137 altera a finalidade de uso e autoriza a doação ao Estado de área de 137,50m2 junto ao Colégio Estadual Senador Attílio Fontana visando viabilizar a sua unificação com o restante do imóvel escolar.
Confira todas as proposições na pauta da sessão de segunda, dia 27
Fonte: Decom/CMT
