Em turno final, a Câmara de Toledo aprovou sete projetos na 18ª Sessão Suplementar de 2026. Os textos foram analisados na tarde desta terça-feira (7), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Todos os projetos foram encaminhados para sanção do Poder Executivo.
Entre as matérias votadas, o Legislativo aprovou o texto que “Institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo – PMAT.” (Projeto de Lei n° 098/26). De autoria do Poder Executivo, a proposta tramitava em regime de urgência desde a 22ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (30).
A Política Municipal de Alfabetização é o instrumento orientador das ações pedagógicas, administrativas e formativas da Rede Municipal de Ensino. O documento estabelece “compromissos coletivos para assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito de aprender, desenvolvendo-se integralmente em um ambiente educativo acolhedor, inclusivo, equitativo e promotor de aprendizagens significativas”.
Como princípios delimitados, a PMAT será orientada pelo direito à aprendizagem; pela alfabetização na idade certa; pela equidade educacional; pela educação inclusiva; pela formação integral; pela formação continuada dos profissionais da educação; pela gestão pedagógica baseada em evidências; pela recomposição das aprendizagens; pela valorização da leitura e da cultura escrita; pela articulação entre etapas e modalidades de ensino, pelo regime de colaboração; e pela qualidade social da educação.
A PMAT e os seus instrumentos serão revisados periodicamente. Entre os fatores de avaliação, serão utilizados os resultados dos processos de monitoramento, os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino e as necessidades edificadas pelas unidades escolares. Além disso, também serão consideradas as atualizações das legislações vigentes e os avanços das pesquisas e estudos relacionados à alfabetização e à aprendizagem.
As normas para operacionalização serão definidas em ato próprio da Secretaria Municipal da Educação. A proposta aprovada pela Câmara está detalhada no Anexo I do PL (a partir da página 5 do documento).
Outros projetos aprovados:
“Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo” (Projeto de Lei n° 064/26 – Poder Executivo)
“Altera a legislação que incluiu a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.” (Projeto de Lei n° 097/26 – Ver. Professor Oseias)
“Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” (Projeto de Lei n.° 092/26 – Poder Executivo)
“Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” (Projeto de Lei n.° 096/26 – Poder Executivo)
“Outorga Medalha Diva Paim Barth a Katia Krüger” (Projeto de Resolução n° 021/26 – Mesa)
“Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Augusto Mosa Ribeiro Neto” (Projeto de Lei n° 071/26 – Mesa)
Moção de Aplausos – Grupo de Dança ATOS 2
A vereadora Olinda Fiorentin (PSD) homenageou o Grupo de Dança ATOS 2, da Igreja Pentecostal Restaurando Vidas com Amor (IPRVA). A parlamentar justifica a Moção de Aplausos para “reconhecer e enaltecer o trabalho desenvolvido, manifestando votos de congratulações e agradecimento pela relevante atuação em benefício da comunidade e pela promoção da fé, da cultura e dos valores que edificam a sociedade”.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
