O Plenário da Câmara Municipal de Toledo recebe, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6), uma capacitação sobre a Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Com a participação de aproximadamente 70 pessoas, a formação aborda as regras e os procedimentos que regulamentam as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), desde a formalização até a execução e a fiscalização das iniciativas de interesse público.
Promovida pela Prefeitura de Toledo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social: Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família (SDHS), e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), a atividade ocorre nos períodos matutino e vespertino dos dois dias. A capacitação é viabilizada com recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMDI) e tem como público-alvo servidores públicos municipais, conselheiros do CMDI e representantes de entidades e órgãos que atuam na garantia dos direitos da pessoa idosa.
A programação tem como objetivo ampliar o conhecimento dos participantes sobre os dispositivos legais que regulamentam essas parcerias, além de esclarecer dúvidas operacionais e padronizar procedimentos relacionados ao planejamento, à gestão, à execução financeira, à fiscalização e ao controle dos acordos. A formação também busca preparar os envolvidos para os futuros chamamentos públicos, com atenção à transparência, à segurança jurídica e à correta aplicação dos recursos públicos.
Para a diretora do Departamento de Políticas de Cidadania e Desenvolvimento Humano da SDHS, Cristina Becker, o aprofundamento sobre o marco regulatório contribui para preparar servidores e entidades parceiras para as próximas etapas de celebração de acordos com o poder público. “Nosso objetivo é garantir que os editais e as parcerias sejam executados com máxima transparência, segurança jurídica e eficiência, refletindo em serviços de excelência para a nossa população”, salienta.
A ministrante – A formação é conduzida por Bárbara Dayana Brasil, doutora em Direito Público pela Universidade de Coimbra, em Portugal, com título revalidado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A palestrante também possui pós-doutorado em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil), mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e especialização em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (IDRFB). Autora de obras jurídicas, Bárbara acumula experiência docente na graduação e na pós-graduação, com atuação nas áreas de Direito Administrativo, fomento, parcerias estatais e compras públicas.
Ao explicar a importância da legislação, Bárbara destaca que o cumprimento dos requisitos legais contribui para proteger tanto o poder público quanto as organizações e seus dirigentes, além de favorecer a execução dos projetos. “Essa é uma legislação muito importante porque traduz a realidade prática dos projetos que são implementados pelas organizações da sociedade civil. Nosso foco aqui é mostrar como a legislação precisa ser observada, quais requisitos realmente precisam ser cumpridos para que os projetos consigam ser viabilizados e saiam do papel, sempre pensando na segurança jurídica do município, das entidades e dos dirigentes e, sobretudo, em bons resultados para o cidadão, que é o destinatário final de toda a ação pública”, salienta.
A palestrante também chama a atenção para irregularidades decorrentes do descumprimento de exigências formais, que podem comprometer as parcerias e resultar na responsabilização dos envolvidos. “O maior problema, por incrível que pareça, refere-se a situações pontuais, muitas vezes relacionadas a formalidades que não são observadas pelas entidades. Não é necessariamente uma questão de fraude ou de uma grande ilegalidade, mas de irregularidades que podem fragilizar os projetos, comprometer a concessão de recursos e levar à responsabilização. A ideia é que os participantes possam observar o ciclo da parceria como um todo, identificar as maiores vulnerabilidades e, a partir disso, corrigir e alinhar os projetos que desenvolvem”, acrescenta.
Fonte: Secom/Pref. de Toledo
