Única votação da 38ª Sessão Ordinária, a Câmara de Toledo aprovou, em turno final, uma matéria que “Altera o Código Tributário do Município de Toledo” (Projeto de Lei n° 132/2025). Na tarde dessa segunda-feira (3), o texto foi aprovado por unanimidade na forma da Redação do Vencido – com as alterações da Mensagem Aditiva n° 04/2025.
O texto do Poder Executivo, entre outras mudanças, visa “atualizar o Código Tributário Municipal em conformidade com as novas disposições constitucionais, incorporando à finalidade da Contribuição não apenas o custeio da iluminação pública tradicional, mas, também, a implementação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos logradouros públicos”. As alterações citadas são referentes à possibilidade dos Municípios constituírem, além da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), também a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos. A Mensagem cita a Emenda Constitucional n° 132/2025 como referência.
O PL permite atualizar a legislação para possibilitar a cobrança da dívida ativa – tributária e não-tributária – por meio de protesto. A medida busca conferir maior efetividade à recuperação dos créditos municipais, ao permitir sua cobrança também pela via extrajudicial, segundo a Mensagem n° 56/2025.
A referência de padrão monetário será alterada de “salário mínimo” para Unidade de Referência de Toledo na legislação. Outra mudança, a Taxa de Coleta de Lixo será reajustada da seguinte forma: Taxa residencial: de 0,015 URT para 0,017 URT por metro quadrado (m²); Taxa não residencial: de 0,019 URT para 0,021 URT por metro quadrado (m²). Demais ajustes estão disponíveis no texto (clique aqui).
O PL foi aprovado por unanimidade nos dois turnos. A matéria segue, na forma de autógrafo, para sanção do Poder Executivo.
AVISO – Sessão Suplementar
Por conta da ausência de matéria para deliberação na Ordem do Dia, não haverá Sessão Suplementar na próxima terça-feira (4).
Tribuna Livre – Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo
A psicóloga Marisa Souza e a assistente social Alini Pedrini apresentaram o Grupo Ressignificar (Grupo Reflexivo e Responsabilizante para Homens Autores de Violência Doméstica da Comarca de Toledo), em nome do Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo, na Tribuna Livre. De forma a contribuir para uma mudança cultural mais ampla, o grupo auxilia no questionamento de padrões de gêneros em respeito, igualdade e não violência. De julho de 2023 a setembro de 2024, entre os 54 homens que participaram dos encontros, a taxa de não reincidência foi de aproximadamente 88,89%. O pronunciamento completo está disponível no link.
Moção de Aplausos
Antes da Sessão, a vereadora Olinda Fiorentin (PSD) homenageou a escritora Neida John Pit, “pelas obras publicadas, premiações literárias e pela dedicação à promoção da leitura e da cultura local”. Em seguida, os parlamentares Bruno Radunz (Republicanos) e Jairo Cerbarro (DC) entregaram a honraria à Loja Maçônica Estrela do Oeste n° 24, por ter “se mostrado um verdadeiro pilar de apoio à comunidade, realizando ações que fazem a diferença na vida de muitos cidadãos”.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Toledo
