É verdade que as decisões judiciais e administrativas precisam obedecer ao que está escrito na lei. Ninguém discute isso. Mas também é verdade que as leis existem para servir à sociedade — e não para proteger privilégios imorais.

O Tribunal de Contas do Paraná, ao decidir que vereadores afastados por ordem judicial podem continuar recebendo seus subsídios integralmente, se apoia em fundamentos jurídicos como presunção de inocência e caráter alimentar da remuneração. Tudo muito técnico. Mas falta nessa conta um ingrediente essencial: a moralidade administrativa, princípio basilar do artigo 37 da Constituição Federal.

Se a lei permite pagar com dinheiro do povo alguém que está proibido de exercer o cargo, então não é o povo que está sendo defendido — é o privilégio.
Pode ser legal. Mas é imoral.

A população não compreende — e com razão — por que um trabalhador comum, afastado do seu emprego por qualquer irregularidade, perde imediatamente salário e função, enquanto agentes públicos, mesmo afastados por suspeita grave, seguem recebendo sem trabalhar. Isso alimenta a descrença nas instituições e reforça o velho ditado popular que ecoa pelos corredores:

“Cabeça de juiz é igual bunda de nenê: nunca se sabe o que vem e nem que horas vem.”

Não se trata de desrespeitar as decisões judiciais. Pelo contrário: trata-se de exigir que quem julga e decide também olhe para o contribuinte, que é quem paga a conta. A legalidade é necessária. Mas legalidade sem moralidade é covardia institucional.

Se o Tribunal de Contas não pode ir além da letra fria da lei, que, começou falando e sendo omissa por aqui, que ao menos recomende soluções mais equilibradas, como suspensão parcial dos subsídios ou depósito em juízo até o julgamento final. Porque pagar integralmente por um mandato que não está sendo exercido é rasgar o princípio da eficiência pública e insultar a inteligência coletiva.

Visita técnica

Tive a grata satisfação de receber a visita da nossa ex-secretária de Comunicação, Suzi Félix de Lira, que hoje desempenha um importante trabalho no SAMU. Ela esteve acompanhada de Indiara Teixeira Hartmann, diretora de Enfermagem da corporação.

A dupla veio apresentar as novidades do novo aplicativo do SAMU, uma ferramenta que promete agilizar ainda mais o atendimento à população. Fico feliz em ver pessoas que já contribuíram com a nossa cidade continuarem atuando com dedicação em áreas tão essenciais como a saúde e o salvamento de vidas.

Como está a Câmara Municipal de Maripá?

No programa de hoje vou receber o presidente do Legislativo, Ivanildo Kerkhoven, o popular Jacaré, que trará números atualizados da Câmara e esclarecerá o caso do recente afastamento de servidor e o arquivamento das denúncias internas.

Também participa o vereador Professor Oseias, apontado como o mais atuante desta legislatura. Ele vai prestar contas e comentar os pedidos de afastamento envolvendo vereadores e as próximas tramitações no Legislativo Toledano.

Padovani é o Cidadão Honorário do Oeste.

Em votação fechada entre os prefeitos da AMOP, o ex-deputado federal Nelson Padovani foi escolhido para receber o título de Cidadão Honorário do Oeste do Paraná. Com trajetória que mistura política e empreendedorismo — foi responsável pela mecanização agrícola nos anos 70 e por loteamentos em mais de uma dezena de municípios — Padovani venceu outros seis indicados. A honraria será entregue no jantar anual da entidade, no próximo dia 25. Democracia municipal em ação — e reconhecimento a quem ajudou a construir, literalmente, o Oeste.