É verdade que as decisões judiciais e administrativas precisam obedecer ao que está escrito na lei. Ninguém discute isso. Mas também é verdade que as leis existem para servir à sociedade — e não para proteger privilégios imorais.

O Tribunal de Contas do Paraná, ao decidir que vereadores afastados por ordem judicial podem continuar recebendo seus subsídios integralmente, se apoia em fundamentos jurídicos como presunção de inocência e caráter alimentar da remuneração. Tudo muito técnico. Mas falta nessa conta um ingrediente essencial: a moralidade administrativa, princípio basilar do artigo 37 da Constituição Federal.

Se a lei permite pagar com dinheiro do povo alguém que está proibido de exercer o cargo, então não é o povo que está sendo defendido — é o privilégio.
Pode ser legal. Mas é imoral.

A população não compreende — e com razão — por que um trabalhador comum, afastado do seu emprego por qualquer irregularidade, perde imediatamente salário e função, enquanto agentes públicos, mesmo afastados por suspeita grave, seguem recebendo sem trabalhar. Isso alimenta a descrença nas instituições e reforça o velho ditado popular que ecoa pelos corredores:

“Cabeça de juiz é igual bunda de nenê: nunca se sabe o que vem e nem que horas vem.”

Não se trata de desrespeitar as decisões judiciais. Pelo contrário: trata-se de exigir que quem julga e decide também olhe para o contribuinte, que é quem paga a conta. A legalidade é necessária. Mas legalidade sem moralidade é covardia institucional.

Se o Tribunal de Contas não pode ir além da letra fria da lei, que, começou falando e sendo omissa por aqui, que ao menos recomende soluções mais equilibradas, como suspensão parcial dos subsídios ou depósito em juízo até o julgamento final. Porque pagar integralmente por um mandato que não está sendo exercido é rasgar o princípio da eficiência pública e insultar a inteligência coletiva.

Visita técnica

Tive a grata satisfação de receber a visita da nossa ex-secretária de Comunicação de Toledo, Suzi Félix de Lira, que hoje desempenha um importante trabalho no setor comunicação do SAMU de Cascavel. Ela esteve acompanhada de Indiara Teixeira Hartmann, diretora de Enfermagem da corporação.

A dupla veio apresentar as novidades do novo aplicativo do SAMU, uma ferramenta que promete agilizar ainda mais o atendimento à população. Fico feliz em ver pessoas que já contribuíram com a nossa cidade continuarem atuando com dedicação em áreas tão essenciais como a saúde e o salvamento de vidas.

Como está a Câmara Municipal de Maripá?

No programa de hoje vou receber o presidente do Legislativo, Ivanildo Kerkhoven, o popular Jacaré, que trará números atualizados da Câmara e esclarecerá o caso do recente afastamento de servidor e o arquivamento das denúncias internas.

Também participa o vereador Professor Oseias, apontado como o mais atuante desta legislatura. Ele vai prestar contas e comentar os pedidos de afastamento envolvendo vereadores e as próximas tramitações no Legislativo Toledano.

Padovani é o Cidadão Honorário do Oeste.

Em votação fechada entre os prefeitos da AMOP, o ex-deputado federal Nelson Padovani foi escolhido para receber o título de Cidadão Honorário do Oeste do Paraná. Com trajetória que mistura política e empreendedorismo — foi responsável pela mecanização agrícola nos anos 70 e por loteamentos em mais de uma dezena de municípios — Padovani venceu outros seis indicados. A honraria será entregue no jantar anual da entidade, no próximo dia 25. Democracia municipal em ação — e reconhecimento a quem ajudou a construir, literalmente, o Oeste.