A Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta quarta-feira (3), uma audiência pública com o tema “Debates acerca da regulamentação e os limites do porte de arma para vigilantes”, proposta pelo deputado estadual Tito Barichello (União). O encontro reuniu especialistas e representantes da categoria para discutir possíveis mudanças na legislação, que atualmente restringe o porte de arma dos vigilantes apenas ao horário de trabalho.
Em sua fala de abertura, o deputado Tito Barichello destacou a relevância da atividade profissional. “Temos aproximadamente 30 mil vigilantes no Estado, um número superior ao efetivo somado de policiais militares e civis, que é de cerca de 27 mil. Isso mostra a importância do trabalho desses profissionais na segurança pública. Infelizmente, nossa legislação atual desarma pessoas honestas, trabalhadoras e que cuidam da sociedade. Precisamos rever a Lei 10.826, que é federal, para permitir que os vigilantes possam portar suas armas com segurança também fora do expediente”, afirmou o parlamentar. No Brasil, são estimados cerca de 570 mil vigilantes, sendo 15% deles mulheres.
Barichello também lembrou que a segurança pública deve ser entendida como responsabilidade coletiva. “Ainda há quem pense que crime é apenas problema da polícia. Mas precisamos compreender que se trata de uma responsabilidade de toda a sociedade. Os vigilantes fazem parte desse controle informal, essencial para reduzir a criminalidade”, completou.
O presidente da Federação dos Vigilantes do Estado do Paraná e do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região, João Soares, reforçou a principal reivindicação da classe: a extensão do porte de armas para além do ambiente de trabalho. “Hoje, o vigilante está armado no posto de serviço, mas, ao deixar o expediente, fica vulnerável. Muitos acabam sendo alvos de criminosos, que inclusive sequestram familiares para facilitar assaltos em agências bancárias, no transporte de valores e em outros locais. É contraditório proteger a sociedade no trabalho e não ter o direito de se defender fora dele”, afirmou.
Soares lembrou que a luta pela mudança é nacional e exige alteração em lei federal. “Temos quase um milhão de vigilantes em todo o Brasil. Essa mobilização começa nas Assembleias Legislativas, como está acontecendo aqui no Paraná, para depois chegar ao Congresso Nacional”, ressaltou.
Já o advogado Filipe Palmas, especialista no setor e diretor jurídico da Associação de Lojas de Clubes de Tiro do Paraná (ALCP), apresentou estudos técnicos que relacionam a ampliação do acesso às armas à redução de índices criminais. “Nos últimos quatro anos, tivemos um aumento de mais de 1.000% no número de armas registradas e, paralelamente, houve queda nos homicídios. Isso mostra que ampliar o porte não gera aumento da violência. Assim como o policial penal conquistou o direito ao porte, é justo que o vigilante, que também está exposto diariamente ao risco, tenha essa prerrogativa”, explicou.
De acordo com os dados apresentados, em 2017 foram registrados 55.900 homicídios, com 945 mil armas; já em 2024, o número de homicídios caiu para 44 mil, com 2,15 milhões de armas registradas.
Segundo Palmas, a mudança depende de discussão no Congresso Nacional. “Há duas possibilidades: uma emenda constitucional que dê competência aos estados para legislar sobre o tema ou a alteração da Lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento, incluindo os vigilantes entre as categorias autorizadas ao porte de arma. Embora seja uma pauta federal, a mobilização estadual é essencial para dar força ao debate.”
A vereadora de Curitiba, delegada Tathiana (União), destacou que é inconcebível os vigilantes não terem porte após o serviço. “Pensando no tripé do Estado, falamos em segurança, escola e saúde. Minimamente esperamos isso. No entanto, as pessoas não podem comprar ‘segurança’, salvo pelos vigilantes. Somente os vigilantes podem dar a segurança que o Estado não consegue oferecer. Como eles não são considerados segurança pública?”.
“Passou da hora de a gente garantir nossa própria segurança!”, afirmou Edson David Coelho, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Paranaguá e Região.
Também estiveram presentes José Carlos Antunes Ferreira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Cascavel e Região; Carlos Alberto Martins, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Foz do Iguaçu e Região; Cleverson Alexandre Anderson, secretário jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba; e Paulo Sérgio Gomes, presidente do Sindicato dos Empregados do Transporte de Valores e Escolta Armada do Paraná.
Outras demandas
O deputado Tito Barichello também aproveitou a ocasião para citar outra proposta de sua autoria, em tramitação na Assembleia: a concessão de meia-entrada para vigilantes em eventos culturais, como cinemas e teatros. “É uma forma de valorizar a categoria, oferecendo acesso ao lazer e à cultura para eles e suas famílias”, disse.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Alep
