A sanção da Lei Nº 2.749/2024 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher aconteceu na terça-feira (30), no Gabinete do prefeito
O Executivo Municipal sancionou a Lei Nº 2.749, de 30 de abril de 2024, dando origem ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) de Toledo. Vinculado à Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, tem por objetivo captar, fiscalizar e aplicar os recursos indispensáveis às atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). O ato aconteceu no Gabinete do Prefeito, na última terça-feira (30), logo após o documento ser aprovado na Câmara de Vereadores.
A secretária de Desenvolvimento Humano, Rosiany Favareto, e a vice-presidente do Conselho da Mulher, Marilene Galdino, acompanharam a assinatura da Lei, a qual foi publicada em edição extraordinária do Órgão Oficial do Município, ainda na terça-feira.
“A aprovação dessa lei representa uma vitória para as mulheres de Toledo”, comemorou a representante do CMDM, Marilene Galdino. Ela explica que os governos, estadual e federal, vêm destinando recursos para serem utilizados em programas de assistência e demais políticas públicas voltadas para o público feminino. Alguns municípios paranaenses, inclusive, já receberam recursos nesse sentido. Com o intuito de receber esses benefícios, o Conselho da Mulher acelerou a constituição do Fundo Municipal e, em tempo recorde, providenciou os estudos e a documentação necessária para que o projeto de criação fosse encaminhado para o Legislativo.
A urgência na aprovação é para o cumprimento de prazos com os cadastros do Estado ainda este ano. A Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI) foi a responsável, no Paraná, em estimular os municípios a criarem os fundos municipais. “Com o Fundo Municipal da Mulher, nós podemos ir além de buscar recursos públicos, também será possível estabelecer parcerias com diferentes fontes de receita. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) e outros fundos internacionais podem apoiar projetos locais, então esse fundo só veio a somar, por isso somos gratas a todas que contribuíram para a criação do FMDM”, destacou Marilene.
A secretária de Desenvolvimento Humano reforçou a importância desse momento dentro da perspectiva do incentivo das políticas públicas voltadas para as mulheres. “A criação do Fundo traz o compromisso da alocação de recursos e possibilita estabelecer novas parcerias para que a gente possa então qualificar o que já temos e até ampliar os nossos serviços”.
Ela acredita que ainda é necessário avançar no atendimento à mulher vítima de violência. “Infelizmente, é algo que ainda hoje permeia a rotina dos nossos serviços. Temos feito o acolhimento feito pela Assistência Social, via CREAS e pelos demais serviços necessários nesses casos”, pontua. Rosiany diz que temos que avançar na qualificação para que a mulher tenha êxito no mercado de trabalho e também na questão do empreendedorismo. “A possibilidade de financiamentos que podem vir através do Fundo vai ampliar esses horizontes e abrir portas para outras políticas públicas”, salienta a secretária.
Fonte: Decom/Pref. de Toledo
