Da Redação
O imbróglio originado pelo Ministério Público, através de duas Promotorias de Toledo que divergiram sobre o contrato do Município com a empresa Ideas, gestora do Hospital Regional, chegou ao fim com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado entre o MPPR, a empresa e a Prefeitura de Toledo.
A princípio, a Prefeitura de Toledo e a Ideas acordaram que o HRT iria realizar 85% dos atendimentos pelo SUS. Uma das Promotorias determinou que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde fosse 100%, e o Município acatou. Entretanto, outra Promotoria indicou que ao alterar o que já estava estabelecido, os gestores municipais estariam incorrendo em quebra de contrato, o que implicaria uma eles denúncia por “improbidade administrativa”.
O caso foi resolvido com a homologação judicial do TAC, nesta sexta-feira (29), com a sentença publicada pelo juiz Sérgio Laurindo Filho.
Confira, abaixo, o teor da sentença que homologa o Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Contrato nº 0523/2023.
