A Câmara de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 197, que prevê a implantação em Toledo de unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos. A proposição é de autoria do vereador Valdomiro Bozó (foto) e foi apresentada na Câmara no fim de 2021, estando atualmente em apreciação nas Comissões Permanentes. A proposta é de prestação de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos em unidade móvel, o veículo adaptado dedicado à prática, conhecido como “pet shop móvel”.
A proposição prevê “um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais”. Também estão previstos na proposição conforto, segurança, higiene e ambiente saudável aos animais, proteção contra corrente de ar excessiva; temperatura e umidade adequadas e local seguro, minimizando o risco de acidentes, incidentes e de fuga. A proposição prevê ainda que a unidade móvel deve possibilitar a verificação imediata e direta dos animais no interior, com visão total dos serviços realizados.
No Projeto de Lei n° 197 o vereador Valdomiro Bozó propõe ainda que as unidades móveis devem possuir superfícies internas construídas com materiais impermeáveis, sólidos e laváveis e junções de paredes/piso seladas para facilitar a limpeza e desinfecção. Além disso também prevê equipamentos necessários adaptados para o desempenho das atividades, de fácil higienização e em adequado estado de conservação; ventilação suficiente para evitar a umidade e minimizar odores nocivos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) de higiene e limpeza das instalações, equipamentos, móveis e utensílios e o controle integrado de pragas e vetores, além de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Pela proposição os locais de banho devem ser, além de impermeáveis, resistentes a riscos e de fácil drenagem; com banheira provida de água quente e fria; não permitir o acúmulo de água e resíduos; e mesa e superfície antiderrapante, além de o prestador dos serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos deve registrar os animais e as atividades desenvolvidas.
“Por ser um serviço diferenciado o pet shop móvel irá atender uma demanda já existente por serviços de banho e tosa em domicílio de forma profissional e estruturada, visando o bem-estar do animal e ordem na Cidade de Toledo”, justifica o vereador Valdomiro Bozó na justificativa da proposição. “Este serviço visa atender também pessoas com pouco tempo livre ou que não gostam de deixar seu animal de estimação em pet shop tradicional para tomar banho, além daqueles que não possuem possibilidade de levar seu cão até um PET Shop”, prossegue o vereador na justificativa, acrescentando que assim o dono do animal poderá solicitar o serviço e acompanhar o banho, já que o veículo fica estacionado em frente à residência. Segundo o vereador, especialistas e donos de animais apontam que o serviço proporciona ainda diversas vantagens como: reduzir o tempo e o risco de contaminação e exposição a pulgas e outros insetos e parasitas, além de menos estresse para o animal, já que está perto do dono, evitando ainda a necessidade de colocá-lo em caixa de transporte.
Por fim, a proposição acrescenta que, “por decisão do Superior Tribunal de Justiça, em matéria já pacificada no REsp n°1338942/SP (2012/0170967-4), não é mais necessário em Pet Shop haver responsável técnico veterinário, desde que não haja atendimento clínico”. Assim, a justificativa aponta que “pela atualidade das decisões judiciais, esta Lei suprime a necessidade de tal regra”, destacando a proposta “como novidade e mais uma forma de fomentar a economia municipal e, também atender aos anseios da população e dos empreendedores”.
A matéria foi protocolada na Câmara de Toledo em dezembro, sendo apresentada em plenário na sessão do dia 7, quando o secretário Marcelo Marques fez sua leitura e em seguida o presidente Leoclides Bisognin a despachou às Comissões Permanentes.
O Projeto de Lei nº 197, do vereador Valdomiro Bozó, que dispõe sobre as unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos no Município de Toledo, foi apreciado quanto à sua constitucionalidade e legalidade na CLR-Comissão de Legislação e Redação no dia 8, quando o relator Gabriel Baierle, nomeado pelo presidente Marcelo Marques, apresentou e teve aprovado o seu parecer favorável. A proposição então foi enviada à CSS – Comissão da Seguridade Social e Cidadania e CDS-Comissão de Desenvolvimento Sustentável. Na CDS o presidente Gabriel Baierle designou o vereador Genivaldo Jesus como relator e na CSS o presidente Chumbinho Silva designou como relatora a vereadora Olinda Fiorentin.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de Toledo
