A Câmara de Toledo aprovou por unanimidade na sessão de segunda-feira, dia 7 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 123, de 2021, criando o Conselho Municipal de Esportes e Lazer. A proposição foi aprovada em votações nos dias 6 de dezembro, em primeiro turno, e neste dia 7, em turno final, após tramitar nas Comissões Permanentes CLR (Comissão de Legislação e Redação) e CEC (Comissão de Educação, Cultura e Desporto).
A sessão de segunda-feira, que marcou o início das sessões ordinárias da Câmara de Toledo no segundo ano da atual legislatura, contou com a presença do prefeito Beto Lunitti, atendendo o que prevê a Lei Orgânica, visando expor a situação do Município de Toledo e solicitar as providências que julgar necessárias.
A sessão também votou outros cinco projetos, os quais serão apreciados em turno final na sessão da próxima semana, no dia 14 de fevereiro. Outros 19 projetos de leis e resoluções deram entrada na Câmara, sendo lidos no Pequeno Expediente e, em seguida, despachados pelo presidente Leoclides Bisognin às Comissões Permanentes para apreciação inicial.
O Conselho Municipal de Esportes e Lazer previsto no Projeto de Lei n° 123 “é órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer, a serem desenvolvidas no Município, e objetiva institucionalizar a relação entre a administração pública e os setores da sociedade civil ligados ao esporte, participando da elaboração e da fiscalização da politica esportiva e de lazer em Toledo”, estabelece a proposição.
O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é constituído de forma paritária por membros governamentais e da sociedade civil, compondo-se de 12 membros e respectivos suplentes. Compõe o organismo três representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; um da Secretaria da Educação; um representante da Secretaria de Assistência Social e um da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano.
Também compõe o Conselho Municipal de Esportes e Lazer um representante dos clubes esportivos, recreativos e de lazer; um do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; um do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; um das Organizações da Sociedade Civil que têm por objetivo principal o atendimento ao esporte e que possuam declaração de utilidade pública municipal; um das instituições de ensino superior com funcionamento em Toledo e um do segmento das academias.
A norma prevê que o Poder Executivo nomeará os membros governamentais em até 60 dias após a publicação da lei e que caberá às entidades representativas indicar seus representantes para as cadeiras não-governamentais.
Projetos de vereadores e do Poder Executivo
A sessão de segunda-feira, que marcou o início das sessões ordinárias da Câmara de Toledo no segundo ano da atual legislatura, contou com a presença do prefeito Beto Lunitti, atendendo o que prevê a Lei Orgânica, visando expor a situação do Município de Toledo e solicitar as providências que julgar necessárias. A sessão também apreciou outros cinco projetos de leis em primeira votação, sendo dois dos vereadores Valdomiro Bozó e Olinda Fiorentin e outros três do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 163, de 2021, de Valdomiro Bozó, “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Toledo”, enquanto o Projeto de Lei nº 177, de 2021, de Olinda Fiorentin, “institui o Programa “Cordão de Girassol” no Município de Toledo.
Já as proposições do Poder Executivo, são o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, que “altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais; o Projeto de Lei nº 159, de 2021, que “dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo”; e o Projeto de Lei nº 188, de 2021, que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “TCW”, implantado nesta cidade de Toledo.
A votação final deve ser realizada na próxima sessão ordinária, no dia 14 de fevereiro.
Confira todas as proposições na pauta da sessão de segunda-feira, 7 de fevereiro.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo