Os vereadores Gabriel Baierle (DEM), Marcelo Marques (PATRIOTA) e Professor Oseias (PP) estão propondo através do Projeto de Lei nº 48/2021 a penalização de pessoas que, porventura, vierem a cometer o chamado “fura-fila” da vacinação contra a Covid-19 no município de Toledo. A multa para estes casos é de 100 URTs, ou R$ 8.362,00. As denúncias deverão ser feitas pelo 156 da Ouvidoria Municipal. De acordo com os parlamentares, neste caso o necessário controle social é um importante instrumento para que os desvios constatados sejam denunciados e, caso devidamente comprovados, sejam punidos.
Em Toledo, até o momento, não se verificou nenhuma situação neste sentido, mas para que seja respeitada a ordem de prioridade definida para esta campanha de vacinação, julgam ser necessário que se encontre na lei mecanismos que responsabilizem àqueles que querem tirar vantagem para se vacinar antes que seja sua vez.
Os vereadores entendem que a lei vai inibir as pessoas de praticar o “fura fila” e estabelecer que se resguarde o direito dos grupos prioritários definidos pelo poder público. Em primeiro lugar, este o fato é eticamente errado e, em outro momento, possibilita a responsabilidade civil, administrativa e, até criminal.
No Brasil, o cenário de dificuldades e de escassez da vacina, que chega aos municípios de forma lenta, fez com que as autoridades nacionais adotassem critérios técnicos para a priorização de grupos dentro do Plano Nacional de Imunização. A busca pela vacina trouxe um efeito colateral. Desde o início da imunização contra a covid-19 não é raro encontrar na imprensa Brasil afora o registro de casos de pessoas que foram vacinadas e que não faziam parte do grupo prioritário.
O Projeto de Lei nº 48/2021 iniciou sua tramitação na Câmara Municipal de Toledo nesta segunda-feira, dia 29.
