A Câmara de Toledo aprovou em turno final, na 13ª Sessão Ordinária dessa segunda-feira (28), a proposição que prevê a disponibilização de acompanhante para idosos acolhidos por instituições que prestam serviços à Prefeitura. O Projeto de Lei n° 042/25 de autoria da Vereadora Katchi Nascimento (MDB) recebeu uma emenda modificativa em plenário, e agora segue ao Poder Executivo na forma de autógrafo.
O Projeto de Lei n° 44/2025, da Professora Marli (MDB), que “institui o Programa Cartão Uniforme Escolar Toledo”, esteve na pauta, porém sua votação foi adiada por 3 sessões por meio de requerimento, aprovado por maioria. O projeto prevê o fornecimento de uniformes, a ser realizado por meio de um cartão específico que concederá o auxílio financeiro, com função débito, que permitirá a aquisição dos itens em estabelecimentos comerciais credenciado aos pais e/ou responsáveis pelo aluno. “O uniforme escolar poderá ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de uniformes, assim definido em seu objeto social, sediado no Município de Toledo e previamente credenciado pelo Poder Executivo”, estabelece a proposição.
Também foram aprovados Projetos de Lei de utilidade pública. O Projeto de Lei nº 52/2025 para a Associação dos Amigos do Basquetebol de Toledo – Abatol, de autoria da vereadora Professora Marli (MDB), e o Projeto de Lei nº 62, de autoria do vereador Gabriel Bairle (União), que declara de utilidade pública o Moto Club Toledo.
Auxílio-alimentação
O Pequeno Expediente teve a leitura pelo secretário Roberto de Souza do Projeto de Lei nº 68, de autoria da Mesa Diretora, que “altera dispositivo da legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo”. Ele estabelece que o auxílio-alimentação dos servidores públicos da Câmara de Toledo será de R$ 1.100,00 mensais, sendo ajustado na forma dos vencimentos do quadro geral, entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2025. Em seguida, a proposição foi despachada pelo presidente Gabriel Baierle às Comissões Permanentes para análises pertinentes.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
