Em segundo turno, a Câmara de Toledo aprovou por unanimidade o projeto que “Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial” (Projeto de Lei n° 09/2026). Na 2ª Sessão Extraordinária, realizada nesta sexta-feira (23), o Legislativo aprovou que o Município cumpra a obrigação de realizar o pagamento do valor correspondente ao auxílio-alimentação de servidores, referente ao mês de competência de julho de 2023. Na ocasião, o valor não foi pago.

A Ação, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SerToledo), tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo. Os valores são de até R$ 510,00 para cada representado. A quantia destinada a cada trabalhador está disponível em planilha no link (a partir da página 7).

Em apenas uma semana após protocolado, o projeto foi aprovado em reuniões extraordinárias da Mesa Diretora, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTA). Após a aprovação em Plenário, o texto foi encaminhado na forma de autógrafo para sanção do Poder Executivo.

Retorno das Sessões Ordinárias

Segundo o Regimento Interno, as sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante devida e expressamente justificados. Semanalmente, as sessões ordinárias retornarão a partir do dia 2 de fevereiro, às 14h.

Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores