A Câmara de Toledo aprovou por unanimidade na sessão de segunda-feira, dia 31, a proposta da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A LDO para o próximo ano está prevista no Projeto de Lei n° 57, que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”, conforme sua ementa.
A relatora acolheu dez das emendas em seu relatório, entre elas uma retirando R$ 300 mil dos recursos previstos para a Câmara de Toledo. O texto deve ser votado em turno final na próxima sessão ordinária, na terça-feira, dia 8, devido ao feriado alusivo aos 198 anos da Independência do Brasil, em 7 de setembro.
O projeto da LDO 2021 foi entregue pelo Poder Executivo à Câmara de Toledo em 15 de junho e lido em plenário no dia 22, iniciando sua tramitação, que regimentalmente está a cargo da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
O projeto da LDO deve ter sua apreciação concluída até três meses antes do encerramento da sessão legislativa. Com a ampliação do ano legislativo em Toledo para a segunda metade de dezembro este prazo é na metade final de setembro, quando a Câmara de Vereadores deve devolver o projeto da LDO ao Executivo para sanção.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as linhas principais da LOA-Lei Orçamentária Anual para o ano de sua abrangência. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. O projeto entregue à Câmara e encaminhado à CFO prevê as diretrizes orçamentárias de Toledo para o ano de 2021, instruindo assim a futura elaboração da LOA 2021, tudo baseado no PPA 2018-2021. A LDO 2021 é a última do atual PPA, que rege o planejamento municipal por quatro anos, de 2018 até o ano que vem, e balizará as ações do prefeito toledano a ser eleito nas eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para 4 de outubro. Devido à pandemia do coronavírus Sars-Cov-2, as eleições foram transferidas pelo Congresso Nacional para 15 de novembro.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
