A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 25 de outubro, aprovou em turno final o Projeto de Lei nº 111 de 2021, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a extinção do cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”. A aprovação ocorreu por maioria dos 16 vereadores presentes, devido às ausências dos vereadores Valtencir Careca, Roberto Souza e Valdomiro Bozó, todos por razões envolvendo saúde. A aprovação foi por 13×2 e agora a proposição segue ao Poder Executivo na forma de autógrafo para sanção ou veto. A sessão votou ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 96, do vereador Marcelo Marques, que “dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. A proposição foi aprovada por unanimidade em primeiro turno, devendo ter votação final na sessão do dia 3 de novembro, quarta-feira.
O Projeto de Lei nº 111, do Poder Executivo, que extingue o cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores municipais de Toledo havia sido aprovada por 15×3 em primeiro turno, com votos contrários dos vereadores Chumbinho Silva, Gilson Francisco e Professor Oséias. O presidente Leoclides Bisognin só vota para desempate e matérias especiais. Na votação final votaram contrários à extinção do cargo dois vereadores.
A proposição motivou debate na sessão devido à crescente discussão sobre a acessibilidade e o papel que o intérprete de Libras teria para dar acesso aos temas do Poder Público aos toledanos e demais portadores de deficiência auditiva. Na justificativa o prefeito Beto Lunitti afirma que “o serviço poderia ser prestado com maior eficiência e eficácia através de contratação, mediante licitação, de empresa especializada”, mas para isso é necessário extinguir o cargo previsto na lei.
Autismo e estacionamento
O Projeto de Lei nº 96, que “dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, do vereador Marcelo Marques, foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo que ampliou seu alcance a outros tipos de deficiência.
A proposição foi apreciada nas Comissões Permanentes, sendo aprovado na CLR-Comissão de Legislação e Redação com parecer favorável do relator Valdomiro Bozó em 28 de setembro. O relator porém, após parecer jurídico pela ilegalidade e manifestação também da Secretaria de Segurança e Trânsito, propôs substitutivo ampliando a previsão de vaga a outras deficiências, sendo aprovado por unanimidade na CLR, com os votos de Marcelo Marques, presidente; Professor Oséias, vice-presidente; Gabriel Baierle, secretário e Jozimar Polasso, membro da CLR, além do relator Valdomiro Bozó. Em seguida o Projeto de Lei nº 96 foi apreciado na CDU-Comissão de Desenvolvimento Urbano em 05 de outubro e CSS-Comissão de Saúde Seguridade Social e Cidadania em 19 de outubro, sendo aprovado já em sua nova redação, tendo sido então encaminhado ao plenário, onde foi aprovado em primeira votação na segunda, dia 25 de outubro.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo
