Em duas decisões recentes, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) reforçou o entendimento de que há indícios suficientes para o prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Toledo, Beto Lunitti, e seu vice, Ademar Dorfschmidt, por suspeitas de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024.

Na primeira decisão, proferida em 13 de dezembro de 2024, o TRE acolheu recurso da coligação Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) e cassou a sentença da 75ª Zona Eleitoral de Toledo, que havia rejeitado liminarmente a petição inicial da AIJE.

Os desembargadores entenderam que, mesmo sem provas robustas, a petição trazia indícios mínimos suficientes para justificar a abertura da investigação. A principal evidência era a distribuição de 50 mil exemplares de um jornal que exaltava ações da administração municipal e associava programas públicos aos nomes dos candidatos à reeleição, o que pode configurar uso indevido da máquina pública.

Já na segunda decisão, de 26 de maio de 2025, o TRE rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lunitti e Dorfschmidt, que alegava omissões no julgamento anterior. Os embargantes argumentaram, entre outros pontos, que o jornal foi custeado com verba privada de campanha, que a exaltação de feitos administrativos é legítima e que a petição inicial era genérica e carente de provas.

O tribunal, no entanto, considerou que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, sem apontar omissões jurídicas concretas. Por isso, os magistrados mantiveram a decisão anterior e confirmaram o prosseguimento da AIJE.

Com isso, a Justiça Eleitoral reafirma a natureza investigativa da AIJE e o entendimento de que é possível iniciar o processo mesmo sem provas conclusivas na fase inicial. As decisões abrem caminho para a coleta de provas documentais, oitiva de testemunhas e análise aprofundada dos fatos, mantendo a apuração sobre possível desequilíbrio no pleito municipal.

Moradores dizem não ao EcoPonto no Jardim Coopagro

Rejeição comunitária
Nesta terça-feira, recebi inúmeros telefonemas de moradores do Jardim Coopagro e regiões vizinhas, manifestando-se contrários à instalação de um EcoPonto no bairro — local destinado ao descarte de materiais recicláveis, resíduos da construção civil, restos de poda e grama, eletrônicos e outros itens.

Participação em massa e união
Mais uma vez, os moradores do Coopagro demonstraram sua força e união ao se posicionarem contra projetos que consideram prejudiciais para a região. Assim como no passado, quando rejeitaram a proposta de construção de uma unidade da APAC, neste dia 27, manifestaram-se firmemente contra a implantação do EcoPonto.

Respeito à vontade popular
O local sugerido para a instalação pertence ao município, mas vinha sendo negligenciado, tornando-se um ponto de acúmulo de enxurradas e escoamento inadequado, causando transtornos a moradores e comerciantes. Esses problemas estão sendo resolvidos por meio das novas obras na Rua Cirne Lima, que permitirão o escoamento técnico e eficiente da água das chuvas.

A vontade da comunidade será atendida.

O prefeito Mario Costenaro destacou que o objetivo da audiência pública foi ouvir a população e tomar decisões que atendam ao interesse coletivo. Ele garantiu que a vontade da comunidade será respeitada, conforme definido pela votação popular.

Nova área de Estar em Toledo

A Secretaria de Segurança e Trânsito de Toledo, por meio do secretário Rogério de Lima, está buscando nas terras altas do Paraná um modelo de fiscalização eletrônica utilizado em Ponta Grossa, com o objetivo de implantá-lo na nova área de Estar que será criada em Toledo.

A proposta é modernizar a fiscalização por meio de câmeras especiais instaladas quadra a quadra. Além de monitorar o estacionamento rotativo, o sistema também será capaz de identificar, em tempo real, pessoas com mandados de prisão em aberto, contribuindo com a segurança pública e a eficiência da gestão urbana.

Governador em exercício no Oeste

O governador em exercício, Darci Piana, estará nesta quinta-feira, 29, às 10h, no CEASA de Cascavel para a reinauguração do Banco de Alimentos – Comida Boa de Cascavel.

Trata-se de um programa de segurança alimentar que recolhe alimentos não comercializados por atacadistas e produtores rurais e os distribui gratuitamente a famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como a entidades assistenciais.

O objetivo do programa é complementar as refeições diárias dessas famílias e promover a educação alimentar.

Senado aprova PEC que reconhece Guardas Municipais como Polícia Municipal

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente as corporações das Guardas Municipais como Polícia Municipal. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Em nota, a Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais destacou que a aprovação no Senado representa um avanço importante, pois garante segurança jurídica, fortalece o papel das guardas na proteção dos cidadãos e reconhece sua atuação no policiamento comunitário.

Com a mudança, os agentes passam a ter atribuições de policiamento ostensivo local e comunitário, proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de poderem desenvolver ações integradas e firmar parcerias com outros órgãos de segurança pública.

A PEC também autoriza a criação de guardas e polícias municipais, além de permitir que, por meio de lei, o nome da corporação possa ser alterado para Polícia Municipal, Guarda Civil ou Guarda Metropolitana.

Mudanças nas eleições

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe impedir que ocupantes de cargos no Poder Executivo — como presidente, governadores e prefeitos — possam concorrer à reeleição imediata, ainda que deixem o cargo seis meses antes da eleição, como é permitido atualmente. Em contrapartida, os mandatos passarão a ter duração de cinco anos, em vez dos atuais quatro.

Já para os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — permanece a possibilidade de reeleição. No entanto, os mandatos também terão duração de cinco anos, promovendo a uniformização das legislaturas no Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Unificação das eleições

Com a padronização dos mandatos, a PEC também propõe a unificação das datas eleitorais. A partir de 2034, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — acontecerão simultaneamente, a cada cinco anos. Hoje, as eleições ocorrem de forma intercalada a cada dois anos, com alternância entre eleições municipais e gerais.

Senado

Outra mudança significativa é o fim da renovação alternada no Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços sendo renovados em uma eleição e um terço na seguinte. Pela nova proposta, as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos, tornando o processo mais direto e uniforme.