Nessa quinta-feira (20), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) realizou a prestação de contas da Política Municipal da Assistência Social, em Audiência Pública na Câmara de Toledo. A apresentação quadrimestral de contas da pasta é estabelecida pela Lei Municipal n° 2.392/2022.
A Comissão de Seguridade Social e Cidadania comandou os trabalhos. Por conta da licença do presidente Gabriel Baierle (União), a vice Olinda Fiorentin (PSD) presidiu a audiência. Os membros Leoclides Bisognin (MDB), Chumbinho Silva (PP) e Marly Zanete (União) estiveram presentes. Jozimar Polasso (PP) e Marcelo Marques (PRD) também compareceram.
A audiência teve início com uma apresentação dos serviços socioassistenciais ofertados pela SMAS em Toledo. A secretária Solange Silva dos Santos Fidelis apresentou os Serviços de Proteção Social Básica, os Serviços de Proteção Social de Média Complexidade e os Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade. A equipe do SMAS fez a introdução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o público.
Parte integrante da Proteção Social Básica, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) tem como público alvo a população mais vulnerável, com o histórico de violência. O serviço visa “ações preventivas” e “intervenção social planejada”, além de “promover as seguranças de acolhida, de convivência familiar e comunitário e de desenvolvimento da autonomia e de potencialidades”.
Entre os projetos, a SMAS apresentou dados de ativos no Projovem, no Florir Toledo, no Núcleo de Atendimento da Criança (NACA), entre outros serviços governamentais. Destaque para o Centro de Revitalização da Terceira Idade (Certi) Wilson Carlos Kuhn, da Vila Pioneiro, que registrou 518 usuários ativos em abril de 2023. Entre serviços de organizações da sociedade civil, a Casa de Maria atingiu 364 usuários ativos em abril. Também foi informada a relação de vagas e de demanda reprimida de cada unidade.
Ainda em serviços de Proteção Social Básica, Solange Fidelis falou sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), disponibilizado exclusivamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). No primeiro quadrimestre de 2024, os CRASs acumularam 33.441 atendimentos. Em relação a entradas ou atualizações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), 3.481 entrevistas foram realizadas.
Toledo encerrou o mês de abril de 2024 com 41.014 pessoas no CadÚnico. O cadastro abrange famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 706,00) – famílias com renda superior também são atendidas desde que sua inclusão seja para inserção/manutenção em programas sociais vinculados. 16.909 famílias estão cadastradas no Município. O Programa Bolsa Família contempla 3.551 grupos familiares na cidade.
Estruturados para oportunizar um acompanhamento especializado de indivíduos e famílias, os Serviços de Média Complexidade são oferecidos pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As duas unidades de Toledo (CREAS I e CREAS II) realizaram 10.926 atendimentos no primeiro quadrimestre.
No âmbito da Alta Complexidade, a Secretaria relatou os números de Casas Abrigo, da Residência Inclusiva, da Casa de Passagem e de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI). Solange Fidelis apresentou que a Alta Complexidade visa a proteção integral, para pessoas “com vínculos familiares rompidos ou fragilizados”. 47% dos trabalhadores da Secretaria estão alocados no eixo de Alta Complexidade.
Jean Michell Fagundes Bispo, diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS, apresentou o relatório da execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social. O valor atualizado do orçamento previsto para 2024 da pasta é de R$ 40.408.754,05. O valor empenhado no primeiro quadrimestre é de R$ 13.041.377,48. A quantia de R$ 10.122.208,45 já foi paga ao fim de abril.
Segundo o relatório da SMAS, o cofinanciamento – estabelecido pela Lei Federal n° 8.742/1993 – tem sido deficitário por parte do Governo Estadual e do Governo Federal. A apresentação aponta que “o cofinanciamento Federal tem registrado, em média, receitas 50% menores do que as previstas (…) tanto o cofinanciamento federal, quanto o estadual não têm sido reajustados/corrigidos monetariamente, o que representa perdas expressivas”. O gráfico aponta que 91% do orçamento da SMAS é formado por Recursos Livres do próprio Município.
Após o encerramento da apresentação do relatório, a Comissão indagou a SMAS sobre serviços da pasta. O debate foi direcionado para a questão de pessoas em situação de rua. No cadastro do Município, 161 pessoas em situação de rua estão no CadÚnico – 156 recebem Bolsa Família. Perguntada sobre situações em que os contemplados não fazem o uso adequado do auxílio, a secretária afirmou que, em alguns casos mais complexos, o habitante “está em uma condição de miséria humana, sem o mínimo de autocuidado”. Como o Programa é direcionado para famílias em situação de extrema pobreza, pessoas em situação de rua devem ser contempladas. “O desafio é fazer o recurso ser aplicado da melhor forma, para que as pessoas tenham o mínimo de dignidade”, afirmou.
Solange Fidelis relatou que “quase 30% de acolhidos em Casa de Passagem foram desligados” por motivo de superação da condição em 2023. A equipe da Assistência Social também ajudou a elucidar o tema. Juliana Alves Máximo, responsável pelo Departamento da Proteção de Média Complexidade, evidenciou a importância do Serviço Especializado em Abordagem Social – a atividade registrou 183 pessoas abordadas e 395 atendimentos em abril. A diretora destacou o atendimento feito pela SMAS e salientou ações, em conjunto com a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, com o objetivo de dissipar e abolir crimes relacionados à população em situação de rua.
Fonte: Departamento de Comunicação/Câmara de Vereadores
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