Foram sancionadas, na terça-feira (18), duas novas leis pelo Executivo Municipal. As medidas tratam da comercialização de itens destinados à identificação de pessoas com deficiência e da possibilidade de o Município atuar como entidade concedente na capacitação prática de jovens vinculados ao Programa Jovem Aprendiz.

A Lei nº 3.147/2026, de autoria dos vereadores Gabriel Baierle e Olinda Fiorentin, acrescenta dispositivo à legislação que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito de Toledo. O texto estabelece que a comercialização de cordões, crachás, pulseiras ou outros itens destinados à identificação de pessoas com deficiência fica condicionada à apresentação da carteira.

A Lei nº 3.148/2026, de autoria do vereador Jairo Cerbarro, autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida permite que o Município atue como entidade concedente para a capacitação prática de jovens aprendizes vinculados ao Programa Jovem Aprendiz, mediante instrumento de cooperação com o MTE.

Inserção completa – Durante a sanção, o prefeito Mario Costenaro destacou que as duas medidas ampliam mecanismos de atendimento às pessoas com deficiência e de inserção de jovens no mercado de trabalho. Sobre a aprendizagem, também ressaltou a atuação integrada entre as áreas municipais envolvidas. “Para quem desde cedo participa, está inserido no trabalho, nas ações, nas escolas, enfim, está inserido na sociedade, é uma forma também de contribuir muito ao desenvolvimento humano”, afirmou.

O vereador Jairo Cerbarro destacou o histórico de parceria com o CIEE em ações de qualificação e encaminhamento de jovens ao mercado de trabalho e explicou que a nova proposta foi construída ao longo dos últimos meses. “Nós temos muitas parcerias com o CIEE na questão de aprendizagem, cursos de qualificação, e muitos jovens foram encaminhados ao mercado de trabalho com essa parceria. Agora a gente está fazendo uma nova parceria num modelo diferente”, explicou. 

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Souza, relacionou a medida ao diagnóstico do mercado de trabalho realizado pelo Município e apontou a necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem. “Toledo hoje tem só 15% das vagas de emprego para jovem aprendiz. Nós deveríamos ter em torno de duas mil e quinhentas vagas, só que as empresas, de uma maneira geral, têm essa dificuldade de inserir”, explicou.

Representante do CIEE, Magna Merlini destacou que a proposta prioriza adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social e permite ampliar as possibilidades de ingresso no mundo do trabalho. “A cota alternativa prioriza exatamente esse público que tem a necessidade desse apoio, que tem a condição de mudar sua história e construir um mundo melhor”, afirmou.

O vereador Professor Oséias, líder do governo na Câmara, destacou que a experiência do primeiro emprego pode influenciar a trajetória profissional dos jovens. A partir do relato de um empresário que conheceu durante um evento, ele citou a importância da oportunidade inicial para a definição de uma carreira. “O primeiro emprego, através do CIEE, não é só uma porta de renda. Tem muitos jovens que é ali que encontram sua carreira para seguir”, observou.

Oséias também apontou a necessidade de divulgar a nova possibilidade entre as empresas, especialmente aquelas que encontram dificuldades para cumprir as exigências relacionadas à contratação de aprendizes. “Tem muitas empresas que recebem a notificação, mas o setor que está aberto é químico, produção, metalurgia, e não pode o menor estar lá. Então, eles ficam sem saber o que fazer. São leis como essa que vêm dar rumo”, acrescentou.

Identificação necessária – Na outra frente, a Lei nº 3.147/2026 complementa a legislação municipal que prevê a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. Segundo a secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família, Sheila Delava, o Município já realiza a emissão da carteira e a entrega do cordão de girassol para pessoas com deficiências ou condições não visíveis.

Sheila explicou que a nova regra estabelece uma condição para a comercialização dos itens de identificação. “O comércio vai poder vender apenas para quem tem a carteirinha, que identifica que aquela pessoa precisa do cordão”, esclareceu.

Também estiveram presentes no ato o chefe de Gabinete, Reinaldo Sales e a secretária de Assistência Social, Simone Ferrari.

Fonte: Secom/Pref. de Toledo