Por Marcos Antonio Santos

Nova legislação regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social, cria parâmetros específicos para novos empreendimentos e abre espaço para ampliar a participação da iniciativa privada na construção de moradias

Toledo deu um passo importante para ampliar a oferta de moradias destinadas à população de baixa renda. Foi sancionada nesta terça-feira (18), no Gabinete do Prefeito, a Lei nº 3.153, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e regulamenta a implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município.

A nova legislação estabelece parâmetros urbanísticos específicos para as áreas destinadas à habitação de interesse social e prevê incentivos fiscais e procedimentais para facilitar a implantação de empreendimentos voltados à população de menor renda.

A proposta também busca criar um ambiente mais seguro e previsível para empresas interessadas em investir na construção de moradias populares, integrando a iniciativa privada aos programas habitacionais dos governos federal e estadual.

Segundo o secretário do Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, Ronald Peixoto Drabik, a legislação foi estruturada para simplificar a implantação de loteamentos e empreendimentos habitacionais que ofereçam infraestrutura completa.

“Esta legislação foi estruturada para facilitar o acesso da população à moradia própria, por meio da execução de obras realizadas por empresas privadas devidamente integradas ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social”, explicou.

De acordo com o secretário, os primeiros beneficiários serão os cidadãos que já estão inscritos no cadastro habitacional do município. Atualmente, Toledo possui aproximadamente 2,5 mil a 3 mil famílias cadastradas.

“A própria lei estabelece como diretriz obrigatória que as empresas atuantes no município priorizem o atendimento aos perfis constantes em nosso banco de dados”, destacou Drabik.

Para participar da produção de Habitação de Interesse Social, as empresas deverão estar vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida e à Cohapar, conforme os critérios estabelecidos para os empreendimentos.

Uma das principais mudanças promovidas pela nova legislação é a consolidação das regras em uma única lei municipal. Para o secretário, isso aumenta a segurança jurídica dos investidores e padroniza os critérios utilizados pelo município.

“A principal mudança é a consolidação de uma lei única de habitação de interesse social. Isso confere segurança jurídica às empresas investidoras e uniformiza os parâmetros técnicos para a análise do município, tornando os processos mais céleres e compreensíveis para todos os envolvidos”, afirmou.

ZEIS

A legislação também regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Embora a possibilidade de utilização dessas áreas já estivesse prevista no ordenamento municipal, faltavam parâmetros específicos para sua implantação.

“Embora o município já contemplasse essa possibilidade em seus zoneamentos, faltavam parâmetros regulatórios específicos. Em conjunto com o Conselho da Cidade, diversas secretarias e o setor de mobilidade, elaboramos esta legislação específica”.

O secretário ressaltou que a lei representa uma estratégia para aproximar o poder público, programas habitacionais e investimentos privados.

“Esta lei é o reflexo de nossa política municipal de habitação. Trabalhamos, juntamente com o Conselho da Cidade, para criar um ambiente favorável ao investimento privado, em parceria com programas federais e estaduais, visando à construção de novas unidades habitacionais”, disse.

Além do atendimento às famílias que já estão cadastradas, a expectativa é que a nova dinâmica estimule novos interessados a realizar ou atualizar seus cadastros junto ao município.

Drabik também destacou que a demanda habitacional é dinâmica e tende a acompanhar o crescimento da cidade. Por isso, a chegada de novos investidores é considerada fundamental para acelerar a redução do déficit habitacional.

“À medida que a cidade cresce, novos cadastros são realizados. A entrada de novos investidores no município será fundamental para acelerar o atendimento e reduzir substancialmente o déficit habitacional”, afirmou.

O município também acompanha outras frentes na área habitacional. Segundo o secretário, atualmente há fiscalização do Tribunal de Contas do Estado em um conjunto de 218 casas. Para o dia 1º de setembro, está previsto o chamamento de empresas interessadas em executar obras pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Moradias de qualidade

Durante a solenidade, o vereador Marcos Zanetti destacou que a nova política habitacional deve representar uma mudança no conceito de moradia popular em Toledo.

Segundo ele, a intenção é superar o modelo tradicional de pequenas unidades habitacionais e avançar para projetos que considerem também a estrutura urbana e os equipamentos públicos necessários para formar bairros planejados.

“A gestão não trabalha mais com o conceito de ‘casinha’. O que se pretende é entregar moradias de qualidade, dentro de uma espécie de bairro pensado e planejado”, afirmou.

Zanetti defendeu ainda que as empresas responsáveis pelos empreendimentos possam, conforme o entendimento do poder público, participar também da implantação de equipamentos públicos, criando uma estrutura mais completa para os moradores.

O vereador também lembrou que programas habitacionais anteriores passaram por um processo de valorização dos terrenos e das próprias unidades, o que acabou elevando os custos para projetos destinados à população de baixa renda.

Mudanças no planejamento

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Oséias destacou que a sanção da lei representa um momento importante para o planejamento urbano de Toledo.

Além da política municipal de habitação, ele citou outras alterações relacionadas ao planejamento territorial, entre elas a criação de uma área específica para universidades e institutos de pesquisa, permitindo a expansão dessas atividades mesmo em regiões anteriormente classificadas como residenciais.

Segundo Oséias, a nova legislação também trata de áreas que estavam em processo de adequação quanto à proteção ambiental.

Para o vereador, entretanto, a principal mudança está na criação de uma política pública municipal específica para a habitação de interesse social.

“É um momento histórico. A principal mudança é a instituição de uma política pública na área de habitação do município de Toledo”.

Oséias também destacou a abertura para parcerias com a iniciativa privada e defendeu que os novos empreendimentos tenham qualidade construtiva.

“Esta gestão tem compromisso com a iniciativa privada, mas qualificando que tipo de casas serão construídas e que tipo de residência será entregue à população”, disse.

Ele reforçou ainda a importância de manter o cadastro habitacional atualizado, lembrando que muitas famílias podem ter deixado de renovar seus dados depois de anos aguardando uma oportunidade.

“Esse ‘nunca’ não pode existir. Cada um de nós tem que quebrar essa barreira, falando: vamos fazer a inscrição, fazer a atualização, porque agora vem uma nova oportunidade”, afirmou.

Para Oséias, o município continuará executando ações habitacionais diretamente, mas a participação da iniciativa privada deverá ampliar a capacidade de atendimento.

Planejamento urbano e parceria

O prefeito de Toledo, Mario Costenaro, também ressaltou que a nova legislação foi construída a partir de uma visão de integração entre o poder público e a iniciativa privada.

Como arquiteto e urbanista, Costenaro destacou que a política habitacional precisa considerar não apenas a construção das unidades, mas também a capacidade de investimento do município, os programas estaduais e federais e a organização territorial da cidade.

A nova lei, segundo o prefeito, procura criar condições para que investimentos sejam realizados de forma planejada e contribuam para acelerar o acesso da população de baixa renda à moradia.

“Essa lei foi pensada principalmente naquele cidadão que precisa, carece e necessita da sua moradia”.

Costenaro também explicou que Toledo já possuía, no Plano Diretor, a previsão das Zonas Especiais de Interesse Social, mas ainda não contava com parâmetros específicos para sua implantação.

“Existiam as figuras das zonas indicadas para as nossas ZR1 e ZR2. O que estamos fazendo através dessa lei é criar parâmetros e uma organização para todos aqueles que puderem e quiserem integrar investimentos nessa área”, explicou.

Segundo o prefeito, um dos objetivos é viabilizar investimentos que facilitem e acelerem o acesso das famílias de baixa renda à casa própria, sem deixar de lado a organização espacial do município.

Entre as mudanças urbanísticas, a legislação estabelece novos parâmetros para os lotes destinados a esses empreendimentos. Costenaro destacou que a redução de determinadas dimensões não significa necessariamente piora na qualidade urbana e pode permitir uma ocupação mais organizada, com melhores condições de acesso e aproveitamento dos espaços.

A sanção da Lei nº 3.153 contou com a participação de vereadores que integraram a Comissão Especial do Plano Diretor responsável pela análise dos projetos, entre eles Oséias, presidente da comissão, Professor Genário, Genilvaldo Jesus, Geraldo Weisheimer e Marcos Zanetti.

Com a nova legislação, o município passa a contar com um marco específico para orientar a política habitacional de interesse social, ampliar as possibilidades de parceria com a iniciativa privada e estabelecer critérios para a implantação das ZEIS. A expectativa é que a medida contribua para aumentar a oferta de moradias e acelerar o atendimento às famílias cadastradas no município.