Toledo agora tem um Comitê Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A instituição do colegiado ocorreu com a publicação do Decreto nº 831/2023, publicado na edição dessa terça-feira (20) do Órgão Oficial do Município.
Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH), o comitê terá caráter articulador e proponente, composto por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada. O colegiado terá 26 membros (13 titulares e 13 suplentes), com os assentos distribuídos (um para cada instituição) entre SMDH, secretarias municipais de Assistência Social, da Educação, do Agronegócio, Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico, da Saúde, e de Segurança e Mobilidade Urbana/Patrulha Maria da Penha, Conselho Tutelar, Subseção de Toledo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Delegacia da Mulher, Polícia Militar, Polícia Civil, Embaixada Solidária e Cáritas Diocesana de Toledo.
Representantes de cartórios de registro civil, das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, de universidades (especialmente o Núcleo Maria da Penha [Numape] e Núcleo de Práticas Jurídicas), de organizações do segmento não-governamental que atuem na prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas serão convidados permanentes para integrarem o CMETP e gozando das mesmas prerrogativas dos demais membros do grupo de trabalho. As normas de organização e funcionamento do colegiado serão regulamentadas em regimento interno que será publicado em breve.
Entre outras competências, o grupo de trabalho terá a missão de “articular e planejar o desenvolvimento das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas”; “propor, mobilizar, acompanhar e avaliar o processo de gestão das ações, projetos e programas de enfrentamento ao tráfico de pessoas”; “fomentar, planejar, implantar, acompanhar e avaliar políticas e planos municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas”; “integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e redes de atendimento” e “capacitar e formar os agentes envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva da promoção dos direitos humanos”.
O decreto ora publicado formaliza entendimento firmado em reunião realizada na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito na primeira quinzena de maio. “A criação deste comitê é de extrema importância para o combate a esse crime e grave violação dos direitos humanos, pois se trata de uma forma moderna de escravidão e exploração, envolvendo o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas por meio de ameaças, uso da força, coerção, fraude ou engano, com o objetivo de explorá-las para fins de trabalho forçado, exploração sexual, remoção de órgãos, servidão doméstica, adoção ilegal, entre outros objetivos”, explica a titular da SMDH, Rosiany Favareto.
A secretária alerta que o tráfico de pessoas é um problema mais presente na nossa realidade do que se imagina. “Quando falamos dessas graves formas de violação de direitos tem-se a impressão de que elas não ocorrem próximo a nós, mas este é um grande engano. É preciso falarmos deste assunto e o comitê permitirá uma autoanálise de nossa rede de proteção social, com a criação de protocolos com orientações e encaminhamentos em situações em que pode estar havendo tráfico de pessoas. Dessa forma, os agentes públicos e da sociedade civil poderão lidar melhor com este tema que é ‘invisível’ por ser difícil de ser prevenido e identificado”, pontua Rosiany.
Fonte: Decom/Pref. de Toledo
