Organizações da sociedade civil (OSCs) de Toledo que atendem o público infanto-juvenil já podem participar do chamamento público por meio do qual poderão acessar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abriram o edital (nº 007/2024) que visa à seleção de propostas apresentadas por entidades sem fins lucrativos que compõem a Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente.
A entrega dos envelopes com proposta/plano de trabalho (1) e documentação/habilitação (2) deve ser feita até 14 de junho, exclusivamente no setor de Protocolo do Paço Municipal Alcides Donin (Rua Raimundo Leonardi, 1586 – Centro), tendo como destinatário o “Setor de Licitações e Contratos”. A abertura do envelope 1 ocorrerá em sessão pública na Sala de Licitações do Paço Municipal marcada para o dia 17 de junho.
Além de estarem cadastrados no CMDCA, os pleiteantes aos recursos do FMDCA devem apresentar projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente por meio de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, e cultura, esportes e lazer. Se, após análise por critérios quantitativos e qualitativos feita por comissão criada para esta finalidade, a OSC firmará termo de fomento com o governo municipal, que estima repassar um total de R$ 2.020.000,00.
Campanha Legal – Este valor é 23,17% a mais que o estimado no chamamento do ano passado (R$ 1.640.000,00). A maioria dos recursos destinados têm como origem os valores levantados pela “Campanha Legal-Pacto Pela Criança”, os quais estão previstos na Lei Orçamentária Anual e vinculados ao FMDCA.
Organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a iniciativa incentiva cidadãos e empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração) para entidades que atendem o público infanto-juvenil. O repasse às entidades segue os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Em nível local, a “Campanha Legal” representa o sucesso que se obtém quando órgãos públicos, empresas e entidades se unem em torno do mesmo propósito. O Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade (Sincoeste), do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC/PR) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR) estão entre os realizadores da iniciativa, que conta ainda com o apoio da Prefeitura de Toledo, da Câmara Municipal, da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), do Sicoob, do Sicredi, da Uniprime, da Associação Toledana de Imprensa (ATI), e de dezenas de escritórios de contabilidade da cidade.
Fonte: Decom/Pref. de Toledo
