Em evento que contará com diversas autoridades e lideranças locais, a sede da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) será, nesta segunda-feira (16), às 10h, palco de mais um capítulo importante do “Pacto pela Criança – Campanha Legal”. Na ocasião, serão repassados a cinco organizações da sociedade civil [Ação Social São Vicente de Paulo, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (Apae), Casa de Maria – Assistência à Criança e Adolescente, Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas – Lions e Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda] o total de R$ 874.788,16.
Estes recursos, alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e previstos na Lei Orçamento Anual, provêm da mobilização organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que incentiva cidadãos a empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração) para a manutenção de entidades que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social com ações voltadas às áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer
Este repasse foi autorizado pela Lei Ordinária “R” 64/2021, sancionada pelo prefeito Beto Lunitti na tarde desta quinta-feira (12) em ato na sala de reuniões de seu gabinete e que contou com a presença da secretária de Assistência Social e Proteção à Família, Solange Silva dos Santos Fidelis. Além do governo municipal e da Acit, outras dez entidades e empresas apoiam o “Pacto pela Criança – Campanha Legal”: Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo, da Associação Toledana de Imprensa (ATI), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/PR), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob/Oeste), Uniprime – Pioneira do Paraná, Câmara de Vereadores, RICTV Record, Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi/Progresso) e Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade (Sincoeste)
As entidades selecionadas cumpriram os requisitos de chamamento público publicado no fim de março pelo CMDCA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, que cumpre determinações previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, a qual estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
