O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo (área do Patrimônio Público), e o Município de Toledo, firmaram na data desta terça feira (21/05) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a finalidade de que seja regularizada a oferta de cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento para todos os integrantes da Guarda Municipal de Toledo. Dentre os fundamentos do documento assinado, concluiu-se que por se tratarem de cargos vinculados ao desempenho de atividade essencial de segurança pública, e diante das determinações constantes da legislação local, o município tem o dever de promover a oferta de cursos aos agentes da guarda municipal, pelo menos a cada dois anos, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, sem prejuízo de outros eventos de mesma natureza, sempre com a finalidade de aperfeiçoamento dos referidos servidores municipais. Outrossim, a referida fundamentação também impõe que todos os integrantes da Guarda Municipal participem dos cursos ofertados por ocasião das convocações, por se tratar de ato de serviço. A partir da assinatura do TAC, o Município de Toledo terá até a data de 15 de janeiro de 2.020 para comprovar que ofertou cursos para todos os agentes nos 18 (dezoito) meses anteriores, após o que terá que respeitar a periodicidade de novas ofertas de cursos no prazo estabelecido nas normas incidentes. O termo de ajuste ainda estabelece cláusula de multa no caso de descumprimento injustificado.
Fonte: Gabinete da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
