Por Edmar Soares – Brasilia, DF
Deputado paranaense afirma que matéria é urgente, de relevante interesse público e envolve direitos e garantias fundamentais de milhares de brasileiros
O deputado federal Dilceu Sperafico (União Progressista-PR) assinou requerimento de urgência solicitando a realização de uma sessão conjunta extraordinária, em formato virtual, do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — para a deliberação do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria.
De acordo com o parlamentar, o pedido tem respaldo constitucional. Sperafico cita o artigo 57, inciso II, da Constituição da República, que autoriza o Congresso Nacional a reunir-se extraordinariamente em situações de urgência ou de relevante interesse público, para deliberar sobre assunto previamente determinado.
Segundo o deputado, a convocação se justifica pela necessidade imediata de apreciação do veto presidencial ao projeto. “A presente Convocação Extraordinária tem por fundamento a urgente e inegável necessidade de apreciação do veto presidencial ao Projeto de Lei conhecido como da Dosimetria, matéria que possui impacto direto e imediato sobre direitos e garantias fundamentais de milhares de brasileiros”, afirmou.
Na avaliação de Dilceu Sperafico, os processos e condenações que motivaram a proposição legislativa vêm sendo marcados por graves violações a princípios e garantias constitucionais. Entre os principais pontos elencados pelo parlamentar estão a violação ao princípio da competência do foro, a supressão do direito ao duplo grau de jurisdição e a usurpação das prerrogativas do delegado de polícia.
O deputado também destacou a ocorrência de prisões em flagrante sem a observância das formalidades legais, a ausência de individualização das condutas e o afastamento do princípio da presunção de inocência, considerados, segundo ele, elementos centrais do Estado Democrático de Direito.
Além dessas irregularidades, Sperafico ressaltou a desproporcionalidade das penas aplicadas em diversos casos. Conforme o parlamentar, esse entendimento é compartilhado inclusive por autoridades da base governista, como o ministro da Defesa, José Múcio, e a ministra Gleisi Hoffmann, que já teriam reconhecido publicamente o excesso nas condenações.
Para o deputado paranaense, a apreciação célere do veto ao PL da Dosimetria é fundamental para corrigir distorções, garantir segurança jurídica e assegurar o respeito às garantias constitucionais, reforçando o papel do Congresso Nacional na defesa dos direitos fundamentais.
