A Câmara de Toledo apreciou em sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 11 de fevereiro, a partir das 14h, o Projeto de Lei n° 21, do Poder Executivo, que “altera a Lei “R” nº 97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo”. A proposição encaminha o projeto de reurbanização anunciado aos vereadores na sessão de segunda-feira, dia 8 de fevereiro, pelo prefeito Beto Lunitti na abertura das sessões ordinárias da XVII Legislatura. O projeto de reurbanização da sede do Distrito de Bom Princípio prevê pavimentação, recapeamento, passeios, pavimentação de canteiro central e ciclovia, além de galerias. Entre as vias contempladas estão com as diferentes melhorias estão a Avenida 1° de Maio, Rua 25 de Julho, Rua São João, Rua Manuel Ribas, Rua Ipirá, Rua Matelândia, Rua Arapongas, Rua Conceição, Rua 7 de Setembro, Rua Paraná, Rua Quatro Pontes, Rua Mara Lúcia e Rua Criciúma.
Na Mensagem que encaminhou a proposição à Câmara, através do seu presidente, Leoclides Bisognin, o prefeito Beto Lunitti justifica que a adequação da Lei “R” nº 97/2020 é necessária pela alteração do custo da obra em função do aumento do preço dos materiais e serviços. “Também houve a inclusão de novos serviços não previstos anteriormente, dentre os quais ciclovia no canteiro central da Avenida 1° de maio”, justifica o documento. O custo total das obras que estava estimado em R$ 4.668.481,91, conforme Lei “R” nº 97/2020, passou para R$ 5.169.020,43, conforme inclusa planilha de custos elaborada pela Secretaria do Planejamento e Urbanismo.
Para fins de cobrança da Contribuição de Melhoria, serão excluídos os custos referentes a recapeamento asfáltico, que estão orçados em R$ 354.936,10. No custo estimado das obras não está incluído o sistema de iluminação pública, que será bancado com recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP. Em função do último prazo para desembolso dos recursos pela Caixa Econômica Federal para a execução das obras ser dia 19 de fevereiro e pelo fato das alterações terem sido solicitadas pela própria comunidade, em audiência pública realizada no dia 5 de fevereiro, e pelo fato de antes do desembolso serem necessárias as adequações da Lei “R” nº 97/2020, para a posterior assinatura dos contratos, foi solicitado regime de urgência.
Requerimento assinado por 11 vereadores solicitou a realização de sessão extraordinária nesta quinta-feira, onde os 17 vereadores participantes foram favoráveis à proposta. A votação final será realizada na segunda sessão ordinária da Câmara de Toledo, prevista para a quarta-feira, dia 17 de fevereiro, a partir das 14h.
Fonte: Decom/Câmara Municipal de Toledo
