A sessão da Câmara de Toledo realizada nesta segunda-feira (11), aprovou em turno final o Projeto de Lei nº 193, que desafeta e autoriza o Município a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação para permuta com a Codapar. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 33, que ratifica alteração e consolidação do Contrato de Consórcio do Ciscopar (Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná). Ambos projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo.
O PL 193, de 2021, desafeta e autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel com área de 8.348,11 m2 junto à BR-467, desapropriado da família Bombonatto para permuta com a Codapar (Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná) em imóvel que ela possuía no Jardim Porto Alegre, na esquina das Ruas Rio Grande do Sul e Victor Hugo. A desapropriação foi feita em 2014 pelo valor de R$ 250.443,30, com o intuito de implantar equipamento público visando o desenvolvimento de atividades socioassistenciais, comunitárias educacionais, culturais e/ou lazer mas não foi possível concretizar a transação entre o Município e a Codapar. Diante do não atendimento do objetivo da desapropriação e por manifestação dos ex-proprietários Darvi Bombonatto e Isabel Frasson Bombonatto de interesse no terreno, foi elaborada a proposição.
Os ex-proprietários propuseram ao Município a recompra do imóvel, seja mediante pagamento ou permuta por outro imóvel de sua propriedade e após verificada a inviabilidade de destinar-se a área expropriada para outra finalidade ou serviço público municipal, até mesmo pela sua localização, segundo o Poder Executivo, definiu-se pela sua retrocessão aos ex-proprietários, mediante pagamento por eles do valor recebido à época, a titulo de indenização pela desapropriação, corrigido pelo INPC/IBGE, o que gerou o valor de R$ 383,880,72 a ser pago pelo imóvel ao Município de Toledo.
Já o Projeto de Lei nº 33, “ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – Ciscopar”. A proposição visa atender a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Ciscopar, integrado pelo Município de Toledo e ainda Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa e Tupãssi. Todos decidiram, de comum acordo, em assembleia especialmente convocada em 25 de novembro, fazer adequações através da segunda alteração e consolidação ao contrato do Ciscopar.
Fonte: Decom/CMT
