A Câmara de Toledo aprovou em turno final de votação na sessão desta segunda-feira (18) quatro projetos de leis, sendo três do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, proposto pelo vereador Gabriel Baierle.
O Projeto de Lei nº 20, de Baierle, “institui, no âmbito da administração pública municipal, o Programa Moderniza Toledo”.
O projeto do vereador Gabriel Baierle tem como princípios fundamentais “foco nas necessidades dos cidadãos”; “simplificação e transparência administrativa”; “confiabilidade na relação administração pública e cidadão”; “inovação governamental”; “efetividade na gestão pública”; e “perenidade das iniciativas de modernização”.
Na justificativa do PL n° 20, o autor aponta as vantagens e a necessidade de simplificar o poder público. “A desburocratização é o caminho para simplificar o acesso a serviços públicos e tornar o ambiente de negócios mais eficiente. E, por estar mais próxima dos cidadãos, a esfera política mais capacitada para implementar ações desse tipo é a municipal. Uma política de desburocratização e de modernização do serviço público tem de partir do princípio de que essa é uma tarefa de todos, do governo e da sociedade, e, de fato, as experiências no nível municipal são muito importantes”, aponta o vereador.
“O assunto é tão imperativo que inclusive virou lei”, lembra Gabriel Baierle, apontando que em outubro de 2018 foi sancionada, pelo então presidente Michel Temer, a Lei da Desburocratização (Lei n° 13.726/2018). “O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas que simplificam processos administrativos e de ações que sejam implementadas no sentido de modernizar o serviço público municipal”, justifica o vereador.
Atuação para resultados
O Programa Moderniza Toledo estabelece como diretrizes “direcionar a atuação governamental para a entrega de resultados com foco nos cidadãos”; “buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos na política de modernização”; “promover a gestão municipal moderna e ágil, capaz de atuar, de forma tempestiva e assertiva, frente aos desafios contemporâneos e às situações emergenciais”; “viabilizar a simplificação de normativos, procedimentos, processos e estruturas administrativas”; “assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão das políticas públicas e à dinamização do ambiente de negócios”; “aprimorar as capacidades dos servidores públicos e das instituições”; “ampliar o acesso e a qualidade dos serviços públicos”; e “promover a transformação digital da gestão e dos serviços”.
Já os objetivos principais do Programa Moderniza Toledo, pela proposição, são a racionalização dos atos e procedimentos administrativos municipais, “mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude” e “integração, articulação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, ações e iniciativas de modernização da administração pública municipal”, estabelecendo ainda que “para consecução dos objetivos de que trata o caput, a administração pública municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas”.
O Projeto de Lei n° 20 prevê ainda que o Programa Moderniza Toledo será implementado com observância a cinco eixos temáticos.
Os eixos previstos são “ambiente de negócios próspero:
- Ampliação da competitividade, do investimento e da produtividade, por meio da redução das barreiras ao empreendedorismo, da inovação e da simplificação do arcabouço regulatório.
- Capacidades do Município moderno: aprimoramento do capital humano, da governança pública e da infraestrutura do Município, para atuar de modo ágil e eficiente.
- Evolução dos serviços públicos: desburocratização e simplificação na prestação dos serviços públicos, com ampliação da efetividade na ação governamental, de modo a garantir o atendimento das necessidades da sociedade.
- Cooperação e articulação entre agentes públicos e privados: articulação com entes públicos e privados para a transferência de conhecimento, o fortalecimento das iniciativas existentes e a construção colaborativa e integrada de soluções inovadoras nacionais e locais de modernização do Município.
- Governo e sociedade digital: transformação digital do Município, com atenção à governança de dados, à internet das coisas, à digitalização da economia, à digitalização de serviços, à integração das bases e à estrutura de conectividade.
Após a aprovação do PL nº 20, ele foi enviado na forma de autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto e eventual publicação visando gerar os efeitos previstos.
Confira todos os projetos na pauta da sessão de segunda, dia 18
