A Câmara de Toledo aprovou em votação final em sessão ordinária três projetos de leis na quarta-feira, dia 13, além de outros três em primeira votação, entre os quais o Projeto de Lei n° 122, que “autoriza o parcelamento dos valores lançados em Dívida Ativa”. Em votação final foram aprovados o Projeto de Lei nº 124, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo e o Projeto de Lei nº 125, que autoriza o Executivo a adquirir e a fornecer materiais e bens diversos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), ambos do Poder Executivo, além do Projeto de Resolução nº 12, da Mesa Diretora, que “regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo”. A sessão foi realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 13, devido ao feriado nacional da padroeira do Brasil no dia 12.
O Projeto de Lei nº 124 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 5.222.192,45 no orçamento-programa do Município de Toledo, enquanto o Projeto de Lei nº 125 autoriza o Executivo a adquirir e a fornecer materiais e bens diversos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC) e o Projeto de Resolução nº 12, da Mesa Diretora, “regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo”. Após a aprovação unânime dos 18 vereadores presentes à sessão as proposições seguiram ao Executivo na forma de autógrafo para sanção e publicação.
Parcelamento de Dívida Ativa e créditos
As três proposições aprovadas em primeira votação terão votação final na sessão do dia 18 de outubro, na próxima segunda-feira. Trata-se do Projeto de Lei nº 122, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o parcelamento dos valores lançados em Dívida Ativa, o Projeto de Lei nº 130, do vereador Leoclides Bisognin, que declara de utilidade pública a Associação Mãos à Obra (AMO) e o Projeto de Lei nº 136, do Poder Executivo, que “autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021”. Os créditos adicionais suplementar e especial autorizados são no valor de R$ 7,31 milhões, sendo crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.250.947,43 e crédito adicional especial no valor de R$ 60.720,00.
Novas proposições
Foram lidos na sessão e assim iniciaram sua tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 151, que altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo, o Projeto de Lei nº 152, que procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de políticas de habitação popular, o Projeto de Lei nº 153, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021 e o Projeto de Lei nº 154, que altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Confira todos os projetos na pauta da sessão de quarta, dia 13
Fonte: Decom/CMT
