A Câmara de Toledo aprovou em turno final na segunda-feira, dia 3 de maio, quatro projetos de leis do Poder Executivo, além de um recurso de dez vereadores contra o arquivamento da proposição que pune quem furar a fila da vacina. Foram aprovados em votação final o Projeto de Lei nº 33, que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos” de Toledo, o Projeto de Lei nº 34, que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial”, o Projeto de Lei nº 37, que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial” e o Projeto de Lei nº 44, que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores” municipais, todos do Poder Executivo. Já o Recurso nº 1, dos vereadores Gabriel Baierle, Marcelo Marques, Professor Oseias, Chumbinho Silva, Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó, Elton Welter, Pedro Varela, Gilson Francisco e Genivaldo Jesus, pela “revisão do arquivamento do Projeto de Lei nº 48”, foi aprovado por unanimidade.
O Recurso nº 1 aponta que “desde o início da campanha de imunização nacional como prevenção à disseminação da Covid-19, são inúmeras as denúncias de pessoas que fazem uso de privilégios pessoais para furar fila da vacinação em âmbito nacional”, defendendo a proposta toledana. “O projeto está muito bem fundamentado e condizente com os anseios da população, que aponta para a mesma direção e deixa mais uma vez claro o genuíno espírito público que move a atuação de seus setores. No que tange à constitucionalidade do projeto, de acordo com a análise da Comissão de Legislação e Redação, é preciso esclarecer que atende os preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa, às atribuições e a legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal”, aponta o Recurso n° 01. Embora a manifestação do ilustre procurador não seja clara quanto à legalidade, lembram os vereadores, ela afirma que há possível vício de iniciativa. “Analisando o texto não conseguimos vislumbrar este eventual vício de iniciativa”, apontam os recorrentes, defendendo que o projeto deve ter a deliberação dos parlamentares toledanos.
Multa contra fura-fila
O Projeto de Lei n° 48, proposto pelos vereadores Gabriel Baierle, Marcelo Marques e Professor Oséias, lido na sessão de 29 de março, iniciando sua tramitação na Câmara de Toledo, estabelece que a prática de furar a fila de vacinação contra a Covid-19, que vem ocorrendo em alguns locais no Brasil, poderá resultar em multa de R$ 8.362,00 caso venha a ser adotada no Município de Toledo.
A multa prevista – equivalente a 100 URTs-Unidades de Referência de Toledo, atualmente no valor de R$ 83,62 – atingiria “todo aquele que infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano municipal de imunização”, podendo ser aumentada em caso de uso de recursos para fraudar a aplicação da vacina.
“A multa é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular, ou faz uso de qualquer desses papéis falsificados”, propõe o projeto, elevando neste caso o valor da multa em R$ 2.787,33, totalizando R$ 11.149,33. A proposição prevê ainda a multa em dobro (R$ 16.674,00) no caso de ocorrer “a apropriação, o desvio ou a subtração de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular”.
Primeiro turno
A sessão de segunda-feira também apreciou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, que “dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo”; o Projeto de Lei nº 31, que “reestrutura o Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução” e o Projeto de Lei nº 54, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera dispositivos das Leis “R” nºs 8 e 13/2021”, todos do Poder Executivo. Todos os projetos foram aprovados em primeira votação e terão votação final na próxima segunda-feira, dia 10 de maio.
Fonte: Decom/CMT
