Com o objetivo de debater a Emenda Constitucional nº 103/2019 que altera o sistema de Previdência Social e avaliar seu impacto nos Regimes Próprios de Previdência nos Municípios, a Associação Paranaense dos Regimes Próprios de Previdências do Estado e dos Municípios (APEPREV) em parceria com Tribunal de Contas do Estado do Paraná ( TCE -PR) realiza nesta semana em Curitiba, o Seminário “NOVA PREVIDÊNCIA NO RPPS MUNICIPAL”. Servidores do município estão presentes.
A programação do seminário contempla palestras que abordam assuntos como Emenda Constitucional – Dispositivos de Aplicação Imediata – Dispositivos que dependem de regulamentação (Apresentação de Notas Técnicas), Minutas de Legislação – (ministradas por técnicos da SPREV; Auditoria dos RPPS na Nova Previdência e Previdência Complementar.
No processo de aprovação, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O novo sistema constitucional previdenciário do servidor difere substancialmente daquele estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de 1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que estabelece regras uniformes para os RPPS de todos os entes da federação.
A Diretora Executiva do TOLEDOPREV, Roseli Fabris Dalla Costa, destaca que “a aplicação aos RPPS dos Municípios das mesmas regras de benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS”.
Segundo o Presidente do Conselho de Administração do TOLEDOPREV, Jaldir Anholeto, “trata-se de um processo de adaptação que todos os municípios deverão implementar por conta da nova Lei Previdenciária, principalmente quanto aos artigos da EC 103/19, que devem ser aplicados imediatamente no TOLEDOPREV e na Prefeitura”. Além de Roseli e Jaldir, participam do evento os servidores efetivos Afonso Simch e Renato Augusto Eidt.
Fonte: Secom/Pref. de Toledo
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