Na manhã dessa terça-feira, 19, no auditório do Sindicato SerToledo foi promovida a reunião mensal dos representantes dos locais de trabalho do serviço público municipal. O encontro foi conduzido pela Secretária-Geral do SerToledo, Marlene da Silva com a participação da diretoria do Sindicato. A reunião teve a participação do advogado Ivan Mello, que falou sobre os processos judiciais que os servidores e servidoras cobram do município de Toledo, com destaque para os processos do Desdobre, dos profissionais do Magistério e da ação B 1.
Dr. Ivan orientou que qualquer dúvida judicial que o servidor precisa esclarecer, deve procurar a assessoria jurídica do SerToledo. “O Sindicato sempre informa a todos os servidores quando tem alguma alteração substancial nos processos. Se tiver alguma situação individual, o servidor pode entrar em contato com o pessoal do Sindicato, eles passam o meu telefone para que eu possa esclarecer individualmente o servidor”.
Na reunião, Marlene da Silva esclareceu de que forma são os procedimentos dos honorários de sucumbência, pagos sempre por aquele que for vencido em uma ação judicial. Nesse caso quando o Sindicato entra com uma ação contra o município. “O SerToledo quando faz uma ação coletiva é uma grande soma de dinheiro. O próprio juiz estabelece valores de uma ação. As vezes o Sindicato analisa que a ação total é de R$ 50 mil, e o juiz faz os cálculos e pode colocar que é de R$ 1 milhão. Quando ganhamos uma ação, os honorários de sucumbência é do advogado do SerToledo. Quando perdemos uma ação, quem recebe é o advogado do município, o dinheiro não fica nos cofres públicos. Nunca é a instituição, sempre é o advogado”, afirma.
Ela salienta ainda que os honorários de sucumbência são um direito do advogado. “Temos que entender que é um direito do profissional, é lei Federal. Não tem outra forma, se alguém disser que vai fazer milagre, é mentira”. Esse direito é previsto em lei pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em seu art. 23, afirmando que “estes pertencem ao advogado”. A assessoria jurídica do SerToledo tem hoje dois advogados: Dr. Márcio José Gnoato e Dr. Fabrício Rios.
Marlene da Silva destacou esse tema, porque mesmo com a realização de Assembleias e de acordos firmados antes do SerToledo vencer uma ação na justiça, alguns servidores não aceitam pagar os honorários de sucumbência. “Não entramos com um processo sem ser discutido em Assembleia, e todos sabem do pagamento da sucumbência”.
No encontro foi debatida uma extensa pauta: Projeto de Lei 131, que está em tramitação na Câmara de Vereadores; regime de previdência dos servidores; confraternização dos aposentados; café colonial, que será realizado nos dias 28, 29 e 30 de outubro; próxima mesa de negociação, entre outros assuntos.
Fonte: assessoria de Imprensa do SerToledo
