Foto: Paulo Torres/Decom

A Câmara de Toledo realiza nesta semana uma série de audiências públicas para prestação de contas de diferentes setores da administração municipal. O Poder Executivo presta contas das metas fiscais toledanas à Câmara de Toledo em audiência pública prevista para o dia 26 de maio, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário e Auditório Edílio Ferreira. A prestação de contas abrange as receitas e despesas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, o primeiro quadrimestre do planejamento municipal. A prestação de contas será feita à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores Jozimar Polasso, presidente; Dudu Barbosa, vice-presidente; Gabriel Baierle, secretário, além dos membros Beto Scain e Elton Welter.

Já no dia 28 de maio, às 18:30h, será realizada na Câmara de Toledo a prestação de contas da saúde, conforme prevê a legislação do SUS-Sistema Único de Saúde, que prevê a demonstração circunstanciada da execução do plano de saúde no último quadrimestre. A audiência está a cargo da CSS-Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, composta pelos vereadores Chumbinho Silva, presidente; Valtencir Careca, vice-presidente e Dudu Barbosa como secretário, além dos membros Marly Zanete e Olinda Fiorentin.

A série de audiência inclui a da CEC-Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que realiza audiência pública de prestação de contas da Educação, relativa ao primeiro quadrimestre do ano. A audiência será realizada no dia 28 de maio, sexta-feira, às 14h, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, abordando os meses de janeiro, fevereiro, março e abril. A realização da audiência é prevista na Lei Municipal “R” nº 122, de 2 de outubro de 2015, que instituiu a apresentação quadrimestral de relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal pela Secretaria Municipal de Educação. A CEC é composta pelos vereadores Professor Oséias, presidente; Marcelo Marques, vice-presidente; Elton Welter, secretário; além dos membros Beto Scain e Valdir Rossetto.

A CECComissão de Educação, Cultura e Desporto, também realiza no dia 26 de maio, quarta-feira, com início às 14h, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, audiência onde a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fará prestação de contas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, conforme prevê legislação municipal. A audiência está prevista na Lei “R” nº 94, de 9 de outubro de 2018, que institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A audiência será realizada em seguida à prestação de contas das metas fiscais do primeiro quadrimestre pelo Poder Executivo à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento, às 14h, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A audiência da prestação de contas das receitas e despesas do primeiro quadrimestre  à Comissão de Finanças e Orçamento atende o que estabelece a Lei Complementar n° 101/2.000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela estabelece que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública” no Poder Legislativo. A exigência está prevista no § 4º do Art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do Art. 1º, ambos da Lei Complementar n° 101/2.000. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e por isto a norma inclui a prestação de contas no Poder Legislativo para acompanhamento dos vereadores e da população.

SUS

Já a audiência no Poder Legislativo sobre o setor de saúde está prevista na Lei Complementar nº 141 e prevê que ela deve expor dados de atendimentos, investimentos, nascimentos e mortalidade em Toledo, entre outros, no período janeiro a abril. A norma federal estabelece a demonstração circunstanciada da execução do plano de saúde no parágrafo 5º do artigo 36, regulamentando a Emenda Constitucional nº 29, que trata da área de saúde.